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O texto de Motta prevê que o limite de cada exercício será reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que terão prioridade no pagamento. Os precatórios não pagos em um ano terão prioridade no seguinte. Também foi incluída a possibilidade, facultada ao credor, de fazer um acordo para receber o precatório com valor 40% menor, em parcela única, até o final do exercício seguinte.

Ao El País, os representantes da cantora afirmaram que Shakira usou empresas offshore porque a maior parte de sua receita vem de fora da Espanha e que as autoridades fiscais espanholas conhecem todas as suas empresas.

Veja mais:

JPMorgan compartilha patentes para incentivar tecnologia de baixo carbonoUE: crise energética evidencia necessidade de investir em energias renováveisA Environment ESG, unidade de gestão de resíduos da empresa de resposta a emergências Ambipar (AMBP3), suspendeu sua oferta pública de ações (IPO), em decorrência de condições adversas do mercado, de acordo com o jornal Brazil Journal.

A companhia afirmou que elevação reflete os patamares internacionais de preços de petróleo, “impactados pela oferta limitada frente ao crescimento da demanda mundial”, e a taxa de câmbio, “dado o fortalecimento do dólar em âmbito global”.

Embora os empregadores tenham criado apenas 194 mil empregos em setembro, mostrou um relatório do Departamento do Trabalho dos EUA, as revisões para cima dos dados dos meses anteriores significam que a economia agora já recuperou metade do déficit de empregos que enfrentava em dezembro em relação aos níveis pré-pandemia.

De acordo com o Banco do Brasil, o impacto estimado no resultado do BB é de aproximadamente R$ 175 milhões, via equivalência patrimonial, e não há efeito material no capital.

No geral, a Samsung estimou que o faturamento da companhia subiu cerca de 9% no terceiro trimestre sobre um ano antes, para 73 trilhões de wones.

Veja mais:

A atividade no setor de serviços da China voltou a crescer em setembro, devido ao recuo de um grande surto de Covid-19 na província de Jiangsu, mostrou uma pesquisa do setor privado nesta sexta-feira, oferecendo algum suporte para a economia em desaceleração. [ZRN002YHV]

Segundo a empresa, essa queda de lucros ocorreu devido ao trimestre ser marcado pela redução no volume de vendas, além de uma forte base comparativa afetada pelo cenário da Covid-19 no segundo trimestre do ano passado.

O comunicado foi divulgado após reunião dos ministros das Relações Exteriores do Brasil, Carlos França, e das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da Argentina, Santiago Cafiero, antes mesmo de eles encontrarem o ministro da Economia brasileiro.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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