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No empréstimo, é possível antecipar até cinco anos do saque.

A extensão da transação tributária à Receita Federal foi autorizada pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a portaria que regulamentou a lei, a Receita poderá lançar editais especiais de renegociação de dívidas e sugerir acordos com grandes devedores.

Edson Fachin suspende decreto que facilita acesso a armasA suspensão de trechos do decreto ocorreu no último dia 5. O ministro restringiu os efeitos de uma portaria conjunta em que os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Defesa liberam a compra mensal de até 300 unidades de munição esportiva calibre 22 de fogo circular, 200 unidades de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1 mm, e 50 unidades das demais munições de calibres permitidos.

O índice de evolução da produção registrou 54,5 pontos em agosto, ante 51,8 pontos em julho. O emprego industrial, por sua vez, apresentou aumento em agosto deste ano na comparação com julho.

Além disso, é necessário que o cliente tenha uma conta ativa ou inativa vinculada ao FGTS, possua conta poupança ou corrente na Caixa e que não tenha empréstimo em atraso com a Caixa.

O avião foi alugado para o transporte do novo Rei do Reino Unido e outros territórios. Ele pousou na base aérea de Northolt, da Força Aérea Real (RAF).

Chamado de standalone ou SA, o 5G puro oferece velocidade dez vezes maior que o 4G, além de menor tempo de latência (atraso) na resposta a comandos dos usuários. A tecnologia já é oferecida em 15 capitais: Brasília, Belo Horizonte, João Pessoa, Porto Alegre, São Paulo, Curitiba, Salvador, Goiânia, Riode Janeiro, Palmas, Vitória, Florianópolis, Recife, Fortaleza eNatal.

No entanto, apesar de parecer vantajoso, solicitar o empréstimo vai gerar também cobranças de juros. Na Caixa, as taxas de juros são de 1,49% ao mês. É possível também realizar a operação em outros bancos, porém, cada instituição cobra uma taxa de juros diferente.

Além disso, Jennifer está leiloando um cartão de aniversário escrito à mão e um colar de ouro que Musk deu à ela, avaliado em torno de US$ 10 mil.

Empresas

O núcleo do índice de preços, que exclui energia e alimentos, avançou para 4,3% em agosto na comparação anual.

Em seu Instagram, Camilla contou que demorou para entender que tinha acabado de sofrer um preconceito.

O comportamento inadequado e que cause qualquer tipo de risco, incômodo ou desconforto, além de prejudicial à segurança de voo é também um desrespeito ao contrato aéreo firmado entre operador e passageiro no momento da compra do bilhete aéreo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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