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De acordo com a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o relator da PEC aceitou vincular o espaço fiscal aberto com o limite de precatórios em 2022, mas ainda não teria confirmado o carimbo até 2026. “O ano que vem é eleitoral, então você assume compromissos em outubro, faz o Orçamento em novembro e dezembro e se compromete a pagar em 2023. Então, também é um risco e não abrimos mão de que seja (vinculado) até 2026.”

O patamar foi estimado com base na repetição do cenário crítico de chuvas verificado no período chuvoso de 2020/2021.

Arezzo&Co (ARZZ3)

As ações de viagem e lazer, que mais sofrem com os movimentos de restrições, caíram 2,6%, levando as perdas neste ano a 7%, em um desempenho muito inferior do que o de outros grandes setores, que caminham para ganhos de dois dígitos.

Analistas disseram que isso mostra que o governo está aliviando os apertos de liquides no setor.

Guedes disse aindaque, adespeitodeos dados do InstitutoBrasileirodeGeografia e Estatística (IBGE) terem indicado o ingresso em recessão técnica após o resultado negativo do PIB do terceiro trimestre, a bolsa subiu, motivada pela aprovação da PEC dos Precatórios no Senado.

Os futuros do petróleo da marca de referência têm estado sob pressão por semanas diante de fatores que vão desde a nova variante do coronavírus e a decisão dos EUA de liberar barris de petróleo de reservas de emergência em conjunto com outros países.

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A balança comercial brasileira registrou déficit de US$ 1,307 bilhão em novembro, com crescimento nas importações superando o das exportações no período. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira, 1º de dezembro, pela Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério da Economia. Em novembro de 2020, o resultado foi positivo em US$ 2,488 bilhões.

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Schalka participou nesta quarta-feira do evento Reuters Next e citou que mercados regulados de créditos de carbono são vitais para proteger florestas naturais.

Ele será divulgado dias depois de o chair do Federal Reserve, Jerome Powell, ter dito a parlamentares que o banco central dos EUA deve avaliar a aceleração da redução de suas compras de títulos na reunião de 14 e 15 de dezembro.

A estratégia para cumprir o objetivo inclui produção de energia renovável gerada em suas próprias atividades, disse o executivo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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