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escolha um numero de 1 a 7

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Ao todo, Vital estima que essas outras ilegalidades poderiam representar perdas de cerca de R$ 40 bilhões para a União, caso o processo prossiga.

Procurado, o TSE não respondeu de imediato a um pedido de comentário.

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O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda.

Agenda econômica

“O mais preocupante é essa curva de aumento dos juros americanos. Cada meio por cento que eles aumentam, isso drena muito dinheiro, dá uma enxugada boa de liquidez. Então a corrida contra o tempo é por isso”, afirmou.

Por fim, Lopes pontuou que a Petrobras tem toda a condição de fazer escalonamento de preço por patamares e equacionar o crescimento do preço, e assim, eventualmente ter uma redução.

No evento, o presidente Jair Bolsonaro destacou que o bilionário poderá ser o “mito da liberdade”. “O mais importante da presença dele [Musk] é algo imaterial. Hoje em dia, poderíamos chamá-lo de mito da liberdade. É aquilo que nos fará falta para qualquer coisa que porventura possamos pensar para o futuro”, afirmou Bolsonaro.

Se o inadimplente estiver cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) ou tiver recebido o auxílio emergencial em 2021, os descontos serão de 99% do valor consolidado da dívida.

O Ibovespa fechou em leve alta, nesta quinta-feira (19), embora o cenário ainda seja de cautela no exterior.

“Nesse contexto adverso, houve uma revisão das taxas de crescimento dos países desenvolvidos e emergentes”, disse.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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