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EntendimentoBezerra disse que trabalha para construir um entendimento entre a proposta aprovada pela Câmara e a sugestão que deve ser apresentada ainda nesta quarta pelos três senadores. Um dos principais pontos que os parlamentares querem alterar, segundo o relator da PEC, é a criação de uma vinculação permanente para o novo programa social.

O executivo avalia que o chamado contrato de soja sul-americana –lançado há cerca de um ano pela CME– será o impulso definitivo para o produto.

No comunicado divulgado no site, a empresa afirma que “tem o compromisso de acelerar a descarbonização de seus processos e produtos através de novas tecnologias, atuando sempre de forma ética e transparente, com segurança em suas operações e respeito às pessoas e ao meio ambiente”

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A Kering ficou no topo do índice francês CAC 40, ganhando 4,4% depois que sua principal marca, Gucci, disse esperar que as receitas de 2021 fiquem em linha ou acima dos níveis pré-pandemia. O HSBC elevou a ação da empresa para “compra”.

Um texto alternativo apresentado à PEC dos Precatórios no final da tarde desta quarta-feira (17), por três senadores prevê o pagamento dessas dívidas da União reconhecidas judicialmente fora do teto dos gastos públicos, o que, na prática, abre espaço para o pagamento do Auxílio Brasil dentro do Orçamento.

A Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa teve um total de 11 empresas habilitadas para participar, em um conjunto que inclui gigantes internacionais do setor, como Exxon e Shell, informou a reguladora do setor de óleo e gás ANP nesta quarta-feira.

Além disso, Lisboa ressaltou que a economia não deve crescer nos próximos anos como esperado. “O Brasil está muito atrasado com a reforma tributária ou de segurança jurídica para investimentos de longo prazo, o governo não tem uma agenda clara e a política econômica acabou sendo capturadas por grupos de interesse que se movimentam no legislativo. A gente viu isso na reforma da Eletrobras”, destacou o economista.

“Estanca as perdas (as chuvas desta semana), mas algumas áreas mais afetadas já têm redução de potencial… onde as chuvas foram mais esparsas e o milho está em fase de definição de potencial”, acrescentou.

Entre elas, aEletrobrasobteve lucro líquido de R$ 964,561 milhões no terceiro trimestre deste ano, queda de 65,72% na comparação com o mesmo período do ano passado. O lucro líquido recorrente foi de R$ 3,7 bilhões, alta de 3.754%.

Esse movimento soma-se a várias outras medidas da Petrobras para a efetiva abertura do mercado, viabilizando a diversificação dos agentes e aumento da concorrência em todos os elos da cadeia de gás natural, disse a empresa.

“Tem algumas áreas mais afetadas no noroeste (do Rio Grande do Sul) que já tem uma redução de potencial produtivo, lavouras em fase de definição de potencial produtivo que receberam a última chuva no fim de outubro”, afirmou o analista Adriano Gomes, da AgRural.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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