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O senador citou também a falta de um estudo de impacto de médio prazo nas tarifas e questões relacionadas a Furnas, Itaipu e Eletronorte que ficaram sem solução.

Quem ainda não recebeu pode fazer o pedido para pegar o dinheiro, por meio do app do FGTS ou em agências da Caixa.

No início da semana, o Ministério de Minas e Energia havia pedido ao Ministério da Economia a qualificação da Petrobras no programa, o que resultou na análise do CPPI.

No entanto, Cunha explicou que não pode estabelecer se Lula é culpado ou inocente, mas ressaltou que na sua visão, Lula foi efetivamente processado e julgado por um juiz incopentente e que o processo foi desvirtuado. “A prisão de Lula não deveria ter ocorrido, eu não tenho a menor dúvida”.

O político completou que não há evidência que indique de maneira concreta abusos ao longo do processo da Lava-Jato.

Na Ásia, foram divulgados dados fortes sobre a economia chinesa. Em Xangai, as ações fecharam em máximas de cinco semanas nesta terça-feira, lideradas por um rali nos papéis de consumo e tecnologia, com o mercado local testemunhando seus maiores fluxos estrangeiros deste ano antes da iminente reabertura econômica de Xangai e flexibilização das restrições da Covid-19.

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Outro ponto de atenção é o início da política de redução de balanços do Fed, que começa hoje. O processo tirará até US$ 47,5 bilhões por mês do sistema financeiro, dobrando para US$ 95 bilhões por mês em setembro.

Na avaliação de Mantega, o primeiro passo seria levantar as possibilidades de contestação jurídica do processo de privatização. Para ele, o partido deve buscar “defeitos e irregularidades” que possam ter sido cometidos, citando questionamentos já levantados no Tribunal de Contas da União em relação à precificação da operação.

Como regularizar o Imposto de Renda?Quem perdeu o prazo terá que baixar o programa do Imposto de Renda 2022 pelo computador ou celular. A declaração também poderá ser entregue online, na página ‘Meu Imposto de Renda’, acessando o portal e-CAC.

A carteira recomendada do Banco do Brasil ficou em segundo lugar, com 2,14%. O mês de maio foi positivo no mercado de capitais, visto que, em abril, o Ibovespa e todas as carteiras recomendadas tiveram performance negativa.

Nos primeiros quatro meses de 2022, o setor ainda acumula queda de 3,4% e, nos últimos doze meses, o acumulado caiu 0,3%, primeiro resultado negativo desde março de 2021(-3,1%).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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