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“As bancadas doPLforam eleitos com urnas eletrônicas, mas é natural que se peça a fiscalização [das urnas] para que não fique nenhuma dúvida em relação ao nosso sistema eleitoral”, afirmou Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em coletiva de imprensa nesta terça. “O único intuito é fortalecer a democracia do Brasil”, explica Valdemar.

FurosNo sistema atual, o teto pode ser extrapolado em alguns casos: créditos extraordinários (relacionados a gastos emergenciais), capitalização de estatais não dependentes do Tesouro (mecanismo usado para sanear problemas financeiros ou preparar empresas para a privatização), gastos da Justiça Eleitoral com eleições e transferências obrigatórias da União para estados e municípios.

Criado por emenda constitucional no fim de 2016, o teto federal de gastos é uma das três regras fiscais a que o governo tem de obedecer. As outras são a meta de resultado primário (déficit ou superávit), fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano, e a regra de ouro, instituída pelo Artigo 167 da Constituição e que obriga o governo a pedir, em alguns casos, autorização ao Congresso para emitir títulos da dívida pública.

Com isso, as ações preferenciais da Inepar (INEP4) fecharam em disparada de 34%, cotado a R$ 1,58, enquanto as ordinárias (INEP3) saltaram 32,1%, a R$ 1,77.

Já as contas de consumo com vencimento no dia 15 poderão ser quitadas no próximo dia útil – quarta-feira (16) – sem sofrer acréscimos de multa e/ou juros.

Brasil

A agenda do novo governo segue sendo negociar a PEC da Transição. O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, e o grupo de transição estarão em São Paulo para se reunir com Lula e definir como ficará o texto da PEC. Além disso, Fernando Haddad irá representar o presidente eleito em evento na Febraban.

Além disso, Saravalle também comentou sobre a dinâmica de aumento de juros e os possíveis próximos passos da política monetária brasileira.

O assessor de investimentos lembra que durante o governo de Dilma Rousseff, a questão fiscal foi negligenciada, provocando uma série de consequências para o país. As famosas “pedaladas fiscais” da petista foram, inclusive, usadas barra embasar o seu pedido de empichmeant. “O fiscal quase nos levou para o abismo em 2015”, lembra.

Entregador da Rappi. Foto: Reprodução, DivulgaçãoA Rappi Brasil disponibilizou, nesta sexta-feira (25) de Black Friday, um plano de oferta de descontos progressivos de até 80% para compras em todas as categorias. A campanha se estende até segunda-feira (28), com promoções que começam a partir de 50% de desconto com frete zero.

Em seguida na lista das reclamações, está a Amazon, somando 128 reclamações, e as Casas Bahia, com 113. Desde que o Reclame Aqui iniciou o monitoramento, os consumidores já registraram 5.447 reclamações sobre a Black Friday deste ano.

“Os gastos dos consumidores não automotivos foram mistos, mas, no geral, obtiveram pequenos ganhos. A inflação levou os consumidores de renda baixa a moderada a substituí-los cada vez mais por produtos de preços mais baixos”, relatou trecho do livro bege.

Carros dos Correios. Foto: Agência Brasil, Fernando FrazãoNesta quarta-feira (16), acontece o leilão dos Correios, com mais de 170 mil itens disponíveis, que não foram entregues aos destinatários e nem recuperados pelos remetentes após as tentativas de entrega e prazo de direito de reclamação, os chamados “refugo”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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