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Confira os destaques desta segunda:Consumidores devem pagar R$ 13,1 bilhões por uso de energia neste ano

https://vimeo.com/event/845002As ações Smart Fit disparavam quase 30% em estreia na bolsa paulista nesta quarta-feira, após a rede de academias de ginástica precificar IPO na segunda-feira.

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Ações da Eletrobras caem após sanção de Bolsonaro à privatização com vetosOs papéis da Eletrobras recuam nesta manhã, depois da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da sanção do presidente Jair Bolsonaro da lei que vai permitir a privatização estatal. O texto sofreu 14 vetos do chefe do Executivo e prevê a contratação compulsória de térmicas a gás e de outras fontes. Há pouco, Eletrobras ON (ELET3) recuava 0,44% (R$ 43,43) e Eletrobras PNB (ELET6) -0,28% (R$ 42,81). 

Confira os destaques desta terça:FIIs: Dividendos de fundos imobiliários continuam isentos de impostos

Mercado: Petróleo, inflação nos EUA e o que move esta terçaPetróleo fecha em baixa, com Opep+ e cautela por variante delta do vírusO EnjuPro, serviço pago no qual a empresa recebe os itens a serem vendidos e cuida de toda a parte logística, cresceu 61% no volume de novos itens. O aumento de inventário foi de 623%, fechando o trimestre com 120,4 mil novos itens publicados.

O ministro considerou que o andamento da reforma tem sido “muito atribulado” desde o inicio, lembrando de sua tentativa, malsucedida, de criar um imposto sobre transações eletrônicas nos moldes da antiga CPMF para desonerar a folha salarial das empresas.

ProinfaNa tramitação do texto no Congresso, os parlamentares ainda prorrogaram, por mais 20 anos, os contratos das usinas construídas por meio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

O relator do projeto de reforma do Imposto de Renda, Celso Sabino (PSDB-PA), disse que seu relatório vai prever a retirada de benefícios tributários que alcançam 20 mil empresas. De acordo com Sabino, serão atingidos produtos de cosméticos, perfumaria, medicamentos e indústria de aeronaves e embarcações.

A J&F tem o controle do grupo brasileiro com participação de 50,59% e pode recorrer da decisão que derrubou a liminar. A Paper, por meio da CA Investment (Brazil), é dona de 49,41% da fatia e desembolsou R$ 3,8 bilhões em diferentes etapas. Os recursos necessários à aquisição do controle e ao pagamento de dívidas da Eldorado já estão disponíveis.

Sabino disse que a economia prevista no funcionalismo no Executivo federal com a aprovação do projeto é de R$ 300 milhões por ano. A conta não considera os ganhos com a aplicação da nova regra para funcionários dos poderes Legislativo e Judiciário.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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