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Para ele, a não aprovação da reforma do Imposto de Renda pelo Legislativo “foi sinal de pouca inteligência” porque um eventual novo governo poderá apresentar proposta com alíquotas mais altas para o imposto.

“A verdade é que esse financiamento é equivocado, destrói empregos, o trabalhador, para ganhar mil reais, custa dois mil para a empresa, essa cunha fiscal é inaceitável. Temos que tributar de outra forma e assegurar o financiamento porque o trabalho é brilhante, excepcional”, completou o ministro.

“Apesar de tudo isso devemos terminar o nosso terceiro ano de governo com saldo positivo de aproximadamente 3 milhões de novos empregos”, disse o presidente em solenidade de assinatura de termos de autorização de uso de radiofrequências pelas empresas vencedoras das faixas do leilão de 5G.

O segmento reúne os investimentos estrangeiros diretos e em carteira, remessas de lucro e pagamento de juros, entre outras operações.

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Na segunda-feira, o presidente voltou a criticar Moro afirmando que o possível adversário para a cadeira do Executivo em 2022 “não aguenta dez segundos de debate”.

Bettarello disse que cerca de metade das exportações do Brasil para os países da OIC vai para apenas cinco nações. Ele citou Turquia, Irã, Indonésia, Arábia Saudita e Bangladesh como os maiores importadores do grupo.

Já o déficit comercial dos Estados Unidos com a China somou US$ 31,397 bilhões em outubro. O montante indica uma queda de 13,9% na comparação mensal e uma alta de 4,6% em relação ao mesmo período de 2020.

O índice acumula aumento de 16,28% no ano e de 17,16% em 12 meses. Em novembro de 2020, o IGP-DI havia subido 2,64% e acumulava elevação de 24,28% em 12 meses.

Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES desvalorizou-se 0,16%, a 3.129,77 pontos.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira que o déficit primário do governo federal deve ficar em 1% do Produto Interno Bruto (PIB) no encerramento deste ano e em 0,5% do PIB em 2022, o que representa uma recuperação na trajetória das contas públicas após déficit de 10,5% do PIB em 2020.

O “line-up”, publicado na noite de segunda-feira, aponta ainda aumento de 2,4 milhões de toneladas na exportação de dezembro em relação ao mesmo mês do ano passado, quando o país estava com baixos estoques.

A Unipar Carbocloro vai receber 80 milhões de dólares no quarto trimestre, após acordo relacionado à aquisição da Indupa, disse a companhia em fato relevante nesta terça-feira.

No ano todo, os embarques deverão somar 20,7 milhões de toneladas, ante 33,4 milhões em 2020.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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