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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou por unanimidade a venda dos ativos para as três operadoras em 31 de janeiro, impondo algumas restrições.

De acordo com o relato, o Ministério da Economia é contra a adoção da medida e não participou da elaboração do texto.

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Essa questão foi afastada tanto pela unidade técnica quanto pelo ministro-relator do processo, Aroldo Cedraz, quando levou seu voto ao plenário em dezembro. Mas o Ministério Público junto ao TCU, em parecer, considerou que a Corte deveria levar em consideração o questionamento.

Confira a análise na íntegra:

O Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) teve alta de 2,01% em janeiro, após subir 1,25% no mês anterior, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta segunda-feira.

A Petrobras chegou a um acordo com o grupo russo Acron sobre minutas contratuais para a venda de 100% de sua Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFN-III), em Três Lagoas (MS), cuja obra está parada desde 2014, segundo comunicado ao mercado nesta sexta-feira.

“Se o primeiro teste for exitoso, com o poço vertical, vamos fazer um horizontal e depois no desenvolvimento você começa a perfurar uma grande quantidade de poços de uma forma quase de uma fábrica”, disse Cançado.

O imóvel pertencia ao empresário Fernand Talpe, sócio-fundador da empresa de design de interiores The Private Collections, de Miami Design District.

A BB Seguridade reportou nesta segunda-feira um lucro líquido de 1,226 bilhão de reais no quarto trimestre de 2021, alta de 33,8% na comparação anual e melhor resultado trimestral desde sua oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês), impulsionada por um forte desempenho da Brasilprev.

“Um bom caminho é começar por investimento de longo prazo. Fundos de investimento: multimercados, ações, previdenciários. Títulos de crédito privado: buscar opções com vencimentos longos (a partir de 3 anos)”, explica ele.

Empresas menores do setor de telecomunicações também correm por fora tentando impedir a aprovação da venda. Os provedores regionais – que dependem da infraestrutura das grandes teles para prestar serviços aos consumidores – temem que a transformação do mercado em um “triopólio” encareça e dificulte ainda mais o acesso a essa infraestrutura.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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