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Desse modo, os mais de 36 milhões de aposentados e pensionistas vão receber a segunda parcela a partir de 25 de maio.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (18), a segunda etapa do processo de privatização da Eletrobras, por 7 votos a 1.

“Colocarei em votação na terça-feira a lei que classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como bens e serviços essenciais. Portanto, com alíquota MÁXIMA de ICMS de 17%”, disse.

O contrato de minério de ferro mais negociado em setembro na bolsa de commodities de Dalian encerrou as negociações diurnas em alta de 0,2%, a 818 iuanes (120,92 dólares) a tonelada, depois de cair 4,8% no início da sessão.

O estrategista e CEO Sarainvest, Marco Saravalle, durante sua participação no Top News, destacou que os grandes investidores estão bastante decepcionados com a Natura (NTCO3).

Assad explicou que o ativo ainda não possui a média de 200 períodos no gráfico semanal. “Seja pelo alinhamento das médias mais curtas (8 e 21 períodos), seja pelo critério de topos e fundos, onde não ocorre um rompimento de topo desde junho do ano passado”, pontuou.

Este ano, o espaço na rua principal em Davos foi transformado por artistas ucranianos em uma “Casa Russa de Crimes de Guerra”, retratando imagens de sofrimento e devastação.

O deputado pontuou que o aeroporto já está operando com cerca de 7 milhões de passageiros e que isso já é um número muito significativo.

Recentemente, Musk esteve entre os assuntos mais comentados, após comprar 9% das ações em circulação do Twitter. Além disso, ele também ofertou US$ 43 bilhões (cerca de R$ 200 milhões) para tertodo o controle acionário da plataforma.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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