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O processo, que corre na Justiça Federal, foi distribuído no fim de setembro e a União, e a Petrobras apresentaram defesas prévias em 24 e 25 de outubro, respectivamente.

Vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNa tarde desta quinta-feira (10), o coordenador da transição de governo, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, anunciou os novos nomes da equipe de transição de governo.

“Os processos no Tribunal, assim que chegam, recebem distribuição para o relator. O relator desse processo é o ministro Augusto Nardes. Ele está examinando a matéria, não falei com ele a respeito. Mas tenho certeza que assim que ele tiver uma conclusão, ele levará ao plenário do TCU. Lembrando que nesta semana não teremos sessão de julgamento porque estamos no Rio de Janeiro para este evento. A partir da próxima semana nós voltaremos com a vida normal em Brasília e, certamente, se o relator da matéria tiver alguma conclusão, todos vocês saberão”, disse Dantas a jornalistas na abertura da assembleia geral das Instituições Superiores de Controle em um hotel na orla da zona sul do Rio.

A primeira parcela da gratificação natalina, que equivale a 50% do salário, deve ser paga até dia 30 de novembro. Além disso, a empresa também pode escolher pagar o valor total do benefício nesta data.

O IPCA registra variação de 0,59% em outubro e acumulado de 12 meses chega a 6,47% , mostra o  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Além disso, os investidores continuam na expectativa do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que será divulgado na quinta-feira (10), para contrabalancear ou corroborar com os dados de emprego (Payroll) da semana passada.

O tuíte do chefe de segurança e integridade Yoel Roth foi feito para tranquilizar usuários e anunciantes após a aquisição da empresa pelo bilionário Elon Musk.

Conta de Elon Musk no Twitter. Foto: Reprodução, Agência BrasilNo último domingo (6), Elon Musk, novo responsável pelo Twitter, informou que vai averiguar uma suposta situação de censura da plataforma no Brasil.

“Não adianta só pensar em pessoas, sem pensar em responsabilidade de gastos”, pontuou o analista sobre as falas de Lula, na última quinta-feira (10), em que o mercado não reagiu bem. “Ontem perdemos cerca de R$ 100 bilhões em valor de mercado”, destacou.

O jurista foi claro ao dizer que: “O artigo 142 é rigorosamente inaplicável”, na situação atual.

A Petrobras (PETR4) divulgou ao mercado, na noite de sexta-feira (4) o comunicado relativo a uma ação popular de autoria de Guilherme Estrela, ex-diretor de exploração e produção da estatal, em que se discute a distribuição de dividendos antecipados pela Petrobras à União, decidida em 28 de julho deste ano.

Nesse sentido, no topo do ranking, entre os 10, as big tech ocupam metade, segundo levantamento realizado pela Interbrand, consultoria global de marcas (NYSE:OMC).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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