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como fazer uma denucia alegando desvio de dinheiro

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O Banco Central também comunicou que o setor público consolidado registrou déficit primário de R$ 26,5 bilhões em fevereiro, ante superávit de R$ 3,5 bilhões no mesmo mês de 2022. No Governo Central houve déficit de R$ 39,2 bilhões, e nos governos regionais e empresas estatais, superávits respectivos de R$ 11,8 bilhões e R$ 938 milhões.

Percebe-se do texto legal, que a legislador não estabeleceu, de forma clara, qual o órgão ou entidade reguladora ficará responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de criptoativos – o que fomenta especulações.

A Receitaobserva ainda que houve pagamentos atípicos de IRPJ e CSLL de, aproximadamente, R$ 2 bilhões, por empresas ligadas ao setor decommodities(produtos básicos negociados em mercados internacionais), associadas à mineração e extração e refino de combustíveis.

“Os investimentos de renda fixa são uma excelente alternativa para quem quer poupar, mas deseja uma rentabilidade maior do que a poupança”,afirma a equipe da Blue3 Investimentos.

Outro destaque do BC é que o Brasil registrou déficit em transações correntes de US$ 2,8 bilhões em fevereiro, retração de US$1,3 bilhão ante o déficit de US$4,2 bilhões em fevereiro de 2022. Na comparação interanual, o saldo comercial diminuiu US$1,0 bilhão; o déficit em serviços recuou US$772 milhões; e o déficit em renda primária reduziu US$1,7 bilhão. O déficit em transações correntes nos doze meses encerrados em fevereiro de 2023 somou US$54,4 bilhões (2,78% do PIB), ante US$55,8 bilhões (2,86% do PIB) no mês anterior e US$46,8 bilhões (2,81% do PIB) em fevereiro de 2022.

“Além disso, enquanto alavancada, a empresa tem caixa suficiente para pagar todos os vencimentos da dívida em 2023, reduzindo a pressão para rolar a dívida. Por outro lado, a alavancagem continua pesando em 3,2x ND/EBITDA, levando a uma queima de caixa”, afirmou o banco norte-americano.

As projeções do governo é que zere o superávit primário em 2024. Segundo apresentação a margem máxima ou mínima de tolerância, ou “bandas”, será de 0,25 ponto-percentual.

Cenário CorporativoPetrobras (PETR3; PETR4) – O conselho de administração da companhia deve se reunir nesta quarta para analisar o ofício do Ministério de Minas e Energia (MME) que pede a suspensão da venda dos ativos que tiveram contratos finais assinados. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pediu ao presidente da estatal, Jean Paul Prates, uma reavaliação sobre a continuidade de desinvestimentos com contratos já assinados, considerando a recente eleição de uma nova diretoria executiva da estatal.

Yellen disse aos legisladores norte-americanos que os reguladores estariam preparados para novas medidas para proteger o sistema bancário, se necessário, um dia após seus comentários negando um seguro abrangente aos depósitos do país abalar os mercados.

Não se trata de ideologia. Trata-se de pragmatismo no melhor sentido da palavra. É a efetiva compreensão de que tempo é dinheiro. O resto é conversa fiada ou turismo, como foi feito pelo governo anterior que por um bloqueio ufanista e ideológico perdeu muito em construir uma parceria auspiciosa com o país asiático. Não há tempo para conversa fiada quando se tem o objetivo claro de modernizar um país e enriquecer sua população.

Outras pautasO vice-presidente também destacou as ações do governo federal nesses primeiros 87 dias de gestão. Entre elas, o reajuste do valor da merenda escolar, que estava congelado há cinco anos e foi aumentado em 39%.

O grande destaque será a apresentação do novo arcabouço fiscal pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A partir das 10h30, ele mostrará o texto em coletiva. Até o momento, sabe-se que o texto prevê como meta zerar o déficit das contas públicas no ano que vem e tem o objetivo de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e 1% do PIB para 2026.

No governo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o comunicado do Copom foi “muito preocupante” e espera que a ata “atenue o tom”. Por outro lado. a presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, voltou a criticar a decisão do BC e o presidente da autarquia, Roberto Campos Neto.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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