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A consulta também pode ser realizada através dos seguintes telefones de contato: 3004-1104 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800-726-0104 (demais regiões).

Baigorri acrescentou que há estudos na Anatel sobre a possibilidade legal da autarquia desfazer o bilionário negócio, já que seria algo “inédito” para o órgão, mas destacou que outra alternativa seria o Cade, que já tomou medidas semelhantes.

Para o trimestre encerrado em 30 de junho, a Meta disse que a receita total, a maior parte proveniente de anúncios, caiu para 28,82 bilhões, ante 29,08 bilhões de dólares um ano antes.

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PrazoDe acordo com o Ministério da Economia, a data de contratação da operação de crédito segue até 31 de dezembro de 2024. Até lá, o governo estima que R$ 50 bilhões possam ser emprestados para os pequenos negócios.

Nos indicadores do dia, destaque para o Índice de Preços das Despesas de Consumo Pessoal (PCE) dos Estados Unidos. O núcleo do indicador, que exclui alimentos e energia, cresceu 0,6% em junho na comparação mensal, de acordo com informações divulgadas pelo Departamento de Comércio norte-americano nesta sexta-feira.

Já o dólar encerrou o dia com queda de 0,38% aos R$ 5,34.

O credor privado espera que o Banco Central repita no comunicado de política monetária de sua próxima reunião a indicação de que manterá os juros elevados por período prolongado. O Copom se encontra na semana que vem, nos dias 2 e 3 de agosto.

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“Caso o rompimento ocorra para baixo, perdendo também a média de 21 períodos e alguns fundos anteriores, não vejo nada a se fazer no ativo até ele mostrar um novo sinal de retomada do movimento comprador”, destacou.

Os procedimentos relacionados à execução da política de preço, tais como, a periodicidade dos ajustes dos preços dos produtos, os percentuais e valores de tais ajustes, a conveniência e oportunidade em relação a decisão dos ajustes dos preços permanecem sob a competência da Diretoria Executiva.

A economista pontuou sobre a grave crise que reduziu o Produto Interno Bruto (PIB), em 2015, e a recuperação muito lenta que aconteceu em 2016 até 2020, antes da pandemia.

O diretor-presidente da ISA Cteep, Rui Chammas, destacou que a companhia vem aumentando seu portfólio, tendo adquirido dois lotes no último leilão de transmissão em junho.

A redução do preço da gasolina será de R$ 0,15 por litro, ou -3,88%.

A pesquisa da agência reguladora nesta semana contempla parcialmente a redução de 4,9% na gasolina feita pela Petrobras, que entrou em vigor nas refinarias na quarta-feira.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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