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Desoneração e a PEC dos precatórios A desoneração ganhou impulso após a aprovação pela Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, que adia o pagamento das dívidas que o governo é obrigado judicialmente a fazer e muda o cálculo do teto de gastos. A PEC foi criada para permitir a reformulação do Bolsa Família, o Auxílio Brasil, mas governistas também citaram ela como condição para a desoneração ser prorrogada.

A analista da Nu Invest Ângela Tosatto projetou, em gráfico, cenário para as ações de PetroRio (PRIO3) e Petrobras (PETR3;PETR4). Segundo Ângela, caso a PetroRio rompa a média móvel, o ativo pode buscar a região de R$21,85.

“As emendasderelator serão totalmente suprimidas. Ficam só as emendasdebancadas e individuais”, disse Aníbal.

Entretanto, nesta manhã, o secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, afirmou que, com a regra do teto de gastos, a concessão de aumento salarial para o funcionalismo demandaria redução de alguma outra despesa.

A Hidrovias do Brasil reportou prejuízo líquido de R$ 66,9 milhões no terceiro trimestre de 2021, ante perdas de R$ 8,5 mi do mesmo período do ano passado.

Com mais de 14 milhões de pessoas na base da companhia, o aporte será usado para expandir a base de usuários.

O próprio governo afirmou que estaria oferecendo algumas alternativas, que não foram divulgadas, pois está ciente de que só assim será possível garantir a maioria necessária para aprovação da matéria.

A Oncoclínicas registrou receita líquida de R$ 679 milhões no trimestre, aumento de 29,4% quando comparado com o mesmo trimestre do ano anterior. 

Os índices de Alemanha, França e ações da zona do euro subiram para máximas recordes.

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O presidente também criticou a viagem do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela Europa, onde tem feito uma agenda própria pré-eleitoral e criticado o governo Bolsonaro. O petista foi aplaudido no Parlamento Europeu. “Ele tem que andar é pelo Brasil”, disse Bolsonaro.

De acordo com o estudo, a estimativa de um ingresso de R$ 68,4 bilhões no setor considera um universo de 123,7 milhões de consumidores voltando às compras neste Natal.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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