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Para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já está disponível o calendário com as datas de pagamento para o mês de outubro. O início das transferências financeiras acontece no dia 25 deste mês, chegando a cerca de 37 milhões de aposentados e pensionistas.

Considera-se imprescindível destacar que a programação das datas para pagamento de benefícios são variáveis conforme o valor do benefício. É necessário compreender a diferença entre os beneficiários que recebem até um salário mínimo e aqueles que têm renda mensal maior do que esse valor.

Por vezes, uma democracia tem de lutar com uma mão atada atrás das costas. No entanto, leva vantagem. A preservação do Estado de direito e o reconhecimento das liberdades individuais constituem uma componente importante da sua compreensão da segurança. No final do dia, reforçam o seu espírito e força e permitem-lhe superar as suas dificuldades.”

Como ficar por dentro das atualizações sobre o PIS de 2024?É recomendado que todos que se encaixem nos critérios de recebimento do PIS fiquem atentos às informações oficiais divulgadas pela Caixa Econômica Federal, o banco responsável pelo pagamento do benefício. As atualizações sobre o calendário de pagamentos e os valores envolvidos serão prontamente comunicadas pelos canais oficiais da instituição assim que estiverem disponíveis.

Com o final do ano se aproximando, cresce a expectativa dos beneficiários do Bolsa Família a respeito do pagamento do décimo terceiro salário do benefício. Como todos sabem, o Bolsa Família é um programa de assistência social instituído pelo Governo Federal, com o objetivo de combater a fome e promover a distribuição de renda para as famílias mais necessitadas do país. No entanto, até o último ano, não houve o pagamento do décimo terceiro salário para os beneficiários do programa, levando muitos a se perguntar se em 2023 será diferente. Entenda mais a seguir.

André é pai de três filhos – o Matteo, a Isabela e o Luca – e é muito feliz por ter sempre proporcionado o melhor para eles.

O processo legal provavelmente será demorado, devido ao envolvimento de várias entidades públicas operando com prazos diferentes. Além disso, perguntas sobre a legitimidade da lista supostamente comprometida e o que será feito com as informações inseridas pelos indivíduos no portal para consulta ainda ficam no ar.

Começou a circular nas redes sociais no início de outubro uma informação falsa sobre um suposto leilão promovido pelos Correios para a venda de smartphones, incluindo iPhones, com valores a partir de R$ 117. A equipe do UOL Confere e outros meios de comunicação, desmentiu essa informação no dia 7 do mesmo mês, mas os links fraudulentos ainda estão ativos e outros surgiram posteriormente.

Em um movimento significativo impulsionado pela falsa notícia da aprovação do ETF de Bitcoin spot da BlackRock, o BTC atingiu os 30 mil dólares. Esse valor, por si só, seria uma resistência em qualquer ativo do mercado financeiro, como é bem conhecido por quem está há mais tempo no mercado. É o famoso “número redondo”, representando quase 100% de alta em relação ao último fundo. Sem sombra de dúvida, essa foi uma região de venda, como se comprovou, independentemente de a notícia ter sido desmentida minutos após sua divulgação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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