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O governo decidiu vetar R$ 19,8 bilhões em emendas parlamentares e outras despesas do Orçamento. Outros R$ 9 bilhões de despesas não obrigatórias serão bloqueados através de decreto presidencial e esse valor será remanejado para bancar gastos obrigatórios.

*Com Estadão Conteúdo

O Federal Reserve vai divulgar amanhã (28) sua decisão sobre a política monetária para os próximos meses. Com isso, as bolsas mundiais adotam cautela. As bolsas asiáticas, por exemplo, fecharam mistas com a expectativa voltada para os resultados do Fed.

O índice de inadimplência de curto prazo do Santander Brasil, que considera atrasos de 15 a 90 dias, teve piora, atingindo 3,6% no primeiro semestre deste ano. Ao fim de dezembro, estava em 2,8%.

Fazer muitas operações acaba dificultando na hora de fazer a declaração de IR?_

Um ponto de atenção é a inflação do setor. O índice que mede a inflação da construção civil, o INCC, está bastante pressionado. Por causa dessa pressão, os incorporadores estão revendo as estratégias de lançamentos, na expectativa de que, com o avanço da vacinação, a indústria de insumos volte à normalidade e a pressão inflacionária diminua.

O plano do democrata propõe um conjunto de políticas domésticas que representam coletivamente uma mudança marcante na forma como os americanos interagem com o governo federal.

O Ministério da Saúde tem 42,5 milhões de doses de vacinas contratadas com a Covax Facility. A quantidade é suficiente para vacinar 10% da população brasileira. Até o momento, o Brasil já recebeu mais de 1 milhão de doses da vacina da AstraZeneca/Oxford por meio dessa iniciativa. “Cabe ressaltar que essas 842.400 doses não fazem parte das 100 milhões já contratadas pelo Ministério da Saúde diretamente com a farmacêutica”, ressaltou o Itamaraty em nota à imprensa na noite de ontem.

As bolsas asiáticas fecharam majoritariamente em alta moderada nesta quarta-feira, 28, com investidores evitando negócios antes da decisão de política monetária do Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA).

Em Milão, o índice FTSE MIB recuou 0,06%, a 24.459,57 pontos. Intesa Sanpaolo foi o papel mais negociado, em alta de 0,50%, seguida por Saipem, que caiu 5,06%.

Os contratos determinam que o fundo gerido pelo BTG terá prioridade no leilão da rede, que possui mais de 400 mil quilômetros de extensão.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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