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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (18), a segunda etapa do processo de privatização da Eletrobras (ELET6), por 7 votos a 1.

A Ecorodovias foi a única empresa a apresentar oferta pelo Sistema Rodoviário Rio–Governador Valadares (RJ-MG), conjunto de cerca de 730 quilômetros de estradas que é a única rota disponível a partir da capital fluminense para se contornar a Baía de Guanabara, permitindo acesso às regiões Norte e Nordeste do país, informou o Ministério da Infraestrutura.

A Copel Geração e Transmissão é subdiária integral da Copel.

A China, em uma fixação mensal, reduziu a taxa primária de empréstimo (LPR) de cinco anos em 15 pontos base, para 4,45%, a maior redução desde que a China renovou o mecanismo de taxas de juros em 2019 e mais do que os cinco ou 10 pontos apontados pela maioria em uma pesquisa da Reuters. A LPR de um ano ficou inalterada em 3,70%.

O Nubank (NUBR33) anunciou nesta quinta-feira (19) que seus clientes pessoa jurídica poderão aceitar pagamentos com cartões sem necessidade de um terminal, em estratégia do banco digital para ampliar iniciativas de conquista de pequenos e médios empreendedores.

De acordo com o secretário, cada fundo deve reunir ativos com valor total de até 500 milhões de reais. A implementação do programa depende de validação do TCU, mas o governo já fez sondagens no mercado.

RescisãoA renegociação pode ser rescindida caso o estudante não cumpra as regras da MP, cometa fraude, simulação ou dolo, ou mesmo deixe de pagar três parcelas.

Vale, Petrobras e B3 foram as principais pressões ao índice. Eletrobras também recuou enquanto mercado espera desenrolar do julgamento sobre a privatização da estatal no Tribunal de Contas da União (TCU). Hapvida subiu no outro lado.

A Moove, do grupo Cosan (CSAN3), anunciou nesta segunda-feira (23) a aquisição da PetroChoice, maior distribuidora de lubrificantes dos Estados Unidos, por 479 milhões de dólares.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) não acredita que o surto de varíola dos macacos fora da África exija vacinações em massa, uma vez que medidas como boa higiene e comportamento sexual seguro ajudarão a controlar sua propagação, disse uma autoridade sênior nesta segunda-feira.

Se optar pelo parcelamento, haverá desconto de 100% de juros e multas e prazo de até 150 meses para a quitação.

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O Índice de Gerentes de Compras Composto (PMI, na sigla em inglês) da S&P Global, visto como um bom guia para a saúde econômica geral, caiu de 55,8 em abril para 54,9 em maio, abaixo dos 55,3 previstos em pesquisa da Reuters.

Uma proibição à exportação detrigodaÍndiasegurou cerca de 1,8 milhão de toneladas de grãos nos portos, potencialmente causando grandes perdas para comerciantes que têm agora perspectiva de vender no mercado interno por valores mais baixos, disseram quatro negociantes à Reuters.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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