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Vale ressaltar que quem comprar ações da Eletrobras com FGTS terá que esperar um ano para vendê-las. Após esse período, se o trabalhador vender os papéis, o dinheiro voltará para a conta do FGTS.

Confira a análise na íntegra:

Em relação à taxa básica Selic, que atualmente está em 12,75%, as projeções são de 13,25% ao final deste ano e de 9,75% em 2023. Na mediana dos últimos cinco dias, as contas ficaram em 13,25% e 10,13%.

A companhia ressalta ainda que a nova realidade exige que a 2TM também busque uma nova equação de crescimento e investimento.

Além disso, também deve afetar o processo tarifário da empresa a reversão, em favor dos consumidores, dos créditos referentes à ação judicial de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Você sabia que o acúmulo de pontos em programas de fidelização, principalmente com uso do cartão de crédito pode ser tributado pela Receita Federal? Este é um hábito que já é uma rotina de diversos brasieliros, que utilizam desse método para trocar por benefícios, mas que precisa de uma atenção para que você não caia na malha fina.

Curiosidade 4: Nadécada de 20, durante o período da hiperinflação na Alemanha, a moeda perdeu tanto de seu valor que muitos cidadãos passaram a usá-las como papel de parede.

Curiosidade 5: ACoreia do Norte é o país onde mais se falsificam dólares no mundo, segundo o jornal folha de São Paulo.

Questionado sobre o encaminhamento de processo da Petrobras mesmo em um ano eleitoral, o secretário afirmou que a reunião desta quinta-feira mostrou que é possível.

Um terceiro lote, chamado de “aviação geral”, será integrado pelos aeroportos de Campo de Marte (SP) e Jacarepaguá (RJ). Nesse caso, o lance mínimo é de 141,4 milhões de reais e o valor total de investimentos projetado em 1,7 bilhão de reais.

O gabinete da China anunciou nesta terça-feira um pacote de 33 medidas abrangendo políticas fiscais, financeiras, de investimento e industriais para reavivar sua economia devastada pela pandemia, acrescentando que inspecionará como os governos provinciais as implementarão.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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Exercício: 2016

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Exercício: 2014

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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