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A proposta, relatada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), tem o condão de alterar a política de preços de reajustes praticados pela Petrobras, que considera as variações dos preços do barril de petróleo no mercado internacional e do câmbio. Pelo PL, os preços internos praticados por produtores e importadores de derivados do petróleo deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, “desde que aplicáveis”.

Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 avançou 1,25%, a 7.405,40 pontos.

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A medida provisória entra em vigor de forma imediata. O benefício não terá caráter continuado.

Nesta quarta-feira (8), o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou que as vendas do comércio varejista apresentaram uma leve queda de 0,1%. Em entrevista à BM&C News, o estrategista da RB Investimentos, Gustavo Cruz, analisou a baixa nas vendas e como isso pode afetar o mercado.

As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

A CMO também aprovou um PLN que abre um crédito adicional de R$ 2,8 bilhões, em favor do Ministério da Cidadania, para o custeio de cotas complementares a determinados públicos do Auxílio Emergencial.

Além disso, o saldo negativo da balança comercial é menor do que o registrado em setembro. Inicialmente, o país norte-americano reportou um déficit de US$ 80,9 bilhões. Entretanto, os dados revisados apontaram para um rombo de US$ 81,4 bilhões.

Além disso, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) caiu 0,58% em novembro, mais do que o esperado no mês, após alta de 1,60% em outubro, mais uma vez influenciado pelo comportamento dos preços de grandes commodities, mostrou a Fundação Getulio Vargas (FGV) hoje. O índice acumula aumento de 16,28% no ano e de 17,16% em 12 meses.

A produtora de papel e celulose Klabin anunciou nesta quarta-feira que vai investir 4,7 bilhões de reais no próximo ano, dos quais 2,75 bilhões serão aplicados na construção de sua nova fábrica no Paraná, conhecida como Projeto Puma 2.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira que o setor público consolidado –que inclui as contas do governo federal, Estados, municípios e estatais– deve apresentar superávit primário no encerramento deste ano, registrando o primeiro dado positivo desde 2013.

Na noite de ontem, aComissão de Valores Mobiliários (CVM)abriu um processo administrativo envolvendo aPetrobrasapós o presidente da República,Jair Bolsonaro, declarar que a estatal anunciaria redução dos combustíveis até o fim de dezembro.

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“Diferentemente dos anos anteriores, a Méliuz lançou o chamado Festival das Blacks para todo o mês de novembro deste ano (não só para o período da Black Friday), com o objetivo de maximizar a geração de valor para usuários, parceiros e empresa”, explicou o banco. Opreço-alvodelimitado foi deR$ 6,00, que correspondevalorização de 75,4%. Isso considerando o fechamento de sexta-feira, que encerrou o pregão comalta de 32,95%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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