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A OCDE defendeu que o Estado brasileiro precisa melhorar a eficiência do gasto público.

“As comemorações, em casas com os amigos e familiares, serão mais intensas do que o histórico. Teremos um boom de celebrações de fim de ano maior do que 2019, maior que o histórico, com mais gente. Como tem muita coisa represada e agenda curta, é provável que as pessoas se juntem mais”, declarou.

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O líder do governo e relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE), retirou o trecho da proposta questionado por especialistas e que poderia autorizar o descumprimento do teto de gastos públicos em 2022. O relatório lido anteriormente no plenário do Senado incluía um dispositivo que, de acordo com o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia e técnicos do Congresso, dispensava o cumprimento do teto no próximo ano.

Ele se referia ao editorial do jornal O Estado de S.Paulo publicado nesta quarta-feira. Ele não comentou, porém, sobre o cronograma para a operação ou o tamanho do empréstimo.

Os preços ao produtor se traduzem em preços mais altos para os consumidores. Em novembro, a inflação ao consumidor atingiu 4,9%, maior nível em 25 anos desde que os dados começaram a ser compilados.

As estimativas variaram 306 mil a 800 mil postos de trabalho.

“Vamos crescer um pouco menos porque vamos estar combatendo inflação“, disse ele, em palestra em evento sobre os dez anos de concessões aeroportuárias no Brasil.

Ser Educacional (SEER3)

Além da TIM, o Safra também incluiu as ações do Bradesco (BBDC4) e da Sul América (SULA11). No lugar das três empresas, saíram Itausa (ITSA4), Rede D’Or (RDOR3) e BB Seguridade (BBSE3).

Senadores críticos à PEC dizem que a estratégia é não deixar margem para uma “gastança eleitoral” em 2022. Especificar a destinação dos gastos não garante que o dinheiro será realmente restrito a essas despesas, mas, de acordo com os parlamentares, pelo menos aumenta o compromisso com as programações mais essenciais.

As famílias beneficiadasterão direito, a cada bimestre, a um valor equivalente a 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilogramas (kg) dos últimos seis meses. O preço de referência será estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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