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No documento apresentado à imprensa, a autoridade portuária afirma que a prorrogação do contrato está “imediatamente desalinhado com o planejamento de curto, médio e longo prazo (do porto) e, consequentemente, contra o interesse público”.

Marca históricaCom 13,7 milhões de toneladas de cargas transportadas em abril, o Porto de Santos (SP) registrou a terceira maior marca mensal de sua história, representando um crescimento de 1,7% em relação ao mesmo período de 2020. Até hoje, apenas os meses de março de 2021 (com 15,2 milhões de toneladas) e agosto do ano passado (também com 13,7 milhões de toneladas) alcançaram números superiores no principal terminal portuário da América Latina.

A estimativa atual representa um aumento de 45% no valor previsto em junho pelo Ministério de Minas e Energia (MME), de R$ 8,99 bilhões.

Caso as metas não sejam alcançadas, haverá acréscimo de até 0,125% ao ano em relação às debêntures da primeira série, de 0,25% ao ano para as da segunda série e de 0,35% ao ano para as da terceira série. 

Com aquisição, o presidente da Tecnisa passar a ser um dos conselheiros da plataforma. Além disso, o colegiado é formado também por Roberta e Cesar Moitavan Concone, que foram os fundadores da BoxOffice há dois anos e meio, e Christian Hunt, que entrou como sócio posteriormente. Concone é atualmente o diretor operacional da empresa.

No entanto, segundo a gestora, a proposta de reforma reforma tributária entregue pelo ministério da Economia desponta como “a pior sinalização fiscal”.

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O principal índice da bolsa brasileira (B3) finalizou o dia em alta de 1,73%, aos 127.593,83 pontos.

Portanto, estes e outros assuntos que mexem com o mercado você também acompanha ao longo do dia durante a programação da BM&C News no You Tube. Confira os principais destaques para esta quinta:

A estimativa incorpora a produção estimada para os três setores, acrescida dos impostos sobre produtos. O PIB calculado pelo IBGE é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país durante certo período.

Covid-19: Pfizer e BioNTech defendem terceira dose da vacinaVale a pena investir no setor aéreo com o avanço da vacinação?Participarão do estudo voluntários da Bahia, Distrito Federal, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.

https://vimeo.com/event/845002

https://vimeo.com/event/845002A BBM Logística S.A. divulgou na noite de segunda-feria (13) o cancelamento da Oferta Pública de Ações (IPO, na sigla em inglês). Divulgado em fato relevante, a companhia alegou que a situação do mercado nos últimos meses foram os motivos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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