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Governo estuda vender ações da Petrobras e perder maioria, diz jornalBiden defende pacotes de gastos e alerta para impacto do clima na infraestrutura

Sobre a necessidade de aguardar a votação dessa PEC para então colocar a MP sob discussão, Aro afirma que tudo dependerá das próximas conversas com a Economia e com o Ministério da Cidadania.

O governo americano também anunciou que pretende desenvolver com seus parceiros da região uma estrutura econômica para promover a “facilitação do comércio, padrões para a economia e tecnologia digitais, resiliência da cadeia de suprimentos, descarbonização e energia limpa, infraestrutura, padrões para o trabalho e outras áreas de interesse comum”, segundo informou a Casa Branca, em comunicado.

A Noruega é o maior produtor de petróleo e gás da Europa Ocidental, bombeando cerca de 4 milhões de barris de óleo equivalente por dia. No ano passado, forneceu 22% do gás consumido na União Europeia, mostraram dados do governo norueguês.

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O lucro ajustado antes dos impostos subiu para 9,77 bilhões de dólares no trimestre julho-setembro, ante 780 milhões de dólares, excedendo os 8,4 bilhões de dólares previstos em uma pesquisa com 25 analistas compilada pela Equinor.

Vale (VALE3) tem leves ganhos, CSN (CSNA3) +2,82% e Usiminas (USIM5) +3,45%.

Sibanye-Stillwater confirma compra de 2 mineradoras brasileiras por US$ 1 biSaraInvest recomenda compra para EDP Brasil (ENBR3)

Estava previsto que o planejador estatal da China se encontraria com empresas imobiliárias com grandes dívidas denominadas em dólares nesta terça-feira para fazer um balanço de seu volume total de emissão e capacidade de reembolso, em meio à crescente preocupação com liquidez.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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