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Em agosto deste ano, Antônio Jorge Pontes Guimarães Júnior apresentou uma proposta de acordo para a CVM. Ao analisar o caso, porém, o Comitê de Termo de Compromisso (CTC) sugeriu a rejeição do acordo porque o proponente não aceitou a contraproposta da autarquia. Com a rejeição, o caso foi para julgamento nesta terça-feira.

A nação, nos últimos anos atingida por crises econômicas e cambiais, reestruturou sua dívida externa com credores privados no fim do ano passado, o que fez os preços dos títulos subirem para 40-50 centavos por dólar.

Segundo Bolsonaro, o governo brasileiro tem interesse na criação de tilápias na usina de Itaipu. “Isso passa pelo parlamento do Paraguai, porque é muito bom para os nossos países. Caso isso se concretize, o Brasil crescerá em 40% na sua quantidade de pescado”, disse.

A ata da reunião de política monetária, a ser divulgada mais tarde nesta quarta-feira, também provavelmente fornecerá mais detalhes sobre a profundidade do desconforto com a inflação entre as autoridades do Fed.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de 1,24%, cotado a 105.811,25 pontos.

 No ano, o indicador acumula alta de 9,57% e, em 12 meses, de 10,73%, acima dos 10,34% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em novembro de 2020, a taxa havia sido de 0,81%. 

“O Instrumento de Recuperação e Resiliência está sendo agora implementado em 22 países da UE, que busca gastar cerca de 40% de sua alocação total para subvenções somente em 2022. Fazer disso um sucesso será talvez o maior desafio –e oportunidade– para o próximo ano”, disse Gentiloni em entrevista à imprensa.

A empresa disse que a métrica de dívida bruta presente no último plano estratégico foi excluída, devido ao atingimento antecipado do objetivo de 60 bilhões de dólares no último trimestre.

No plano anterior, anunciado no ano passado, a Petrobras havia projetado 55 bilhões de dólares entre 2021 e 2025, realizando naquela oportunidade uma redução de 27% na estimativa de aportes plurianuais para preservar caixa diante da pandemia de Covid-19.

No total, 209,3 milhões de hectares foram tratados com pesticidas no período, aumento de 16,8 milhões hectares, disse o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), alertando ainda para alguns problemas na oferta de insumos importados.

Confira alguns destaques da bolsa nesta quarta-feira:

Dados referentes a outubro mostraram recentemente que o IPCA disparou 10,67% no acumulado em 12 meses, taxa mais acentuada desde janeiro de 2016 (+10,71%).

Além do Auxilio Brasil, o espaço fiscal aberto com a PEC será destinado para despesas com saúde, previdência e assistência social e o cumprimento de limites do teto, possibilitando a prorrogação da desoneração da folha salarial.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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