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Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA

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A privatização da Eletrobras voltou a entrar na pauta do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo documento divulgado nesta sexta-feira, 10, pelo Tribunal, a desestatização da estatal será analisada em sessão extraordinária na próxima quarta-feira, 15, às 10 horas.

Segundo o estudo, considerando que ainda temos o mês de dezembro pela frente, o resultado do volume financeiro ajustado deste ano ainda poderá ser superior ao do ano passado. 

RISCO GLOBAL “MUITO ALTO”

OBCdefiniu agora as datas em que, uma vez obtidas as certificações, devem ser feitos os registros dessas APIs no ambiente em que as instituições formalizam sua participação no ecossistema do open banking para compartilhar dados e produtos.

As referências Brent e o petróleo dos EUA (WTI) registraram ganhos de cerca de 8% nesta semana, seu primeiro ganho semanal em sete, mesmo após uma breve sessão de realização de lucros.

Moro, por sua vez, tem despontado na terceira colocação em pesquisas eleitorais para o ano que vem. Pesquisa Genial/Quaest divulgada na última quarta-feira, 8, mostrou que ele teria 11% das intenções de voto em um cenário sem candidaturas do PSDB, do PSD e do Novo. Ficaria à frente de Ciro Gomes (PDT), que atingiu 7% das intenções de voto, mas atrás de Bolsonaro (sem partido) e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com 24% e 47%, respectivamente.

Durante o evento, Finkelsztain destacou que a chegada do Nubank à bolsa brasileira é marcada por inovação. Segundo ele, a dupla listagem dos papéis da empresa, com a oferta de ações na NYSE e a distribuição de BDRs, mostra como o mercado brasileiro tem avançado em termos de regulação.

O BC definiu agora as datas em que, uma vez obtidas as certificações, devem ser feitos os registros dessas APIs no ambiente em que as instituições formalizam sua participação no ecossistema do open banking para compartilhar dados e produtos.

Nesta segunda-feira (13), em entrevista ao Pre-Market, o analista Gustavo Almeida avaliou o gráfico das ações da Fleury (FLRY3). Ele pontuou que a empresa retornou ao estágio semelhante ao que enfrentou no início de 2020. “Em FLRY3, nós voltamos para os patamares do período mais tenso de março de 2020”.

Já os preços do petróleo recuavam devido a preocupações de que a nova cepa e restrições relacionadas afetariam a demanda pela commodity. O setor de energia da Europa fechou em baixa, com Royal Dutch e BP caindo entre 2,2% e 2,7%.

O Senado norte-americano aprovou, na última quinta-feira (9), o primeiro de dois projetos de lei necessários para aumentar o limite de dívida do governo federal de US$ 28,9 trilhões, e evitar um calote sem precedentes. O documento foi enviado ao presidente Joe Biden para assinatura.

Já os preços do petróleo recuavam devido a preocupações de que a nova cepa e restrições relacionadas afetariam a demanda pela commodity. O setor de energia da Europa fechou em baixa, com Royal Dutch e BP caindo entre 2,2% e 2,7%.

Em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Companhia informa que iniciará, nos próximos dias, os procedimentos relativos à sucessão do cargo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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