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Nessa rodada, o governo vai disponibilizar ao mercado áreas na Bacia Potiguar que se sobrepõem a uma cadeia de montanhas submarinas inseridas no Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha. Por causa da alta sensibilidade ambiental dessas áreas, o Instituto Internacional Arayara ajuizou pedido de suspensão do leilão.

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Segundo o Citi, essa hipótese é reforçada pela disparidade de desempenho entre a moeda brasileira e as de outros pares de países exportadores de commodities, que tiveram desvalorização bem mais comportada desde o início da pandemia.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, confirmou a realização da 2ª Rodada dos excedentes da cessão onerosa, em 17 de dezembro, e disse que poderá haver ainda neste ano um leilão da oferta permanente, dependendo do interesse da indústria.

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Segundo fato relevante divulgado após o mercado fechar ontem (06), a Allied (ALLD3), que está presente em diversas interfaces do e-commerce, desde a logística até a rede de vendas online, confirmou que suspendeu estudos sobre potencial oferta subsequente de ações (follow-on).

“As indústrias continuam a informar restrições de produção devido à escassez de oferta de produtos intermediários”, disse a agência em comunicado.

O diretor-geral ponderou ainda que o processo de transição energética para uma economia de baixo carbono, em curso em todo mundo, também deve ser levado em consideração, embora o petróleo ainda tenha um papel relevante.

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Atualmente, apenas o governo federal pode fazer investimentos em malha ferroviária. Com o novo marco, o setor privado poderá construir e operar ferrovias.

Segundo o comunicado do Inter, com a reorganização, todas as ações do Inter serão incorporadas por sua controladora direta, a Inter Holding Financeira.

O Fundo Monetário Internacional disse nesta quarta-feira que a alta nos preços ao consumidor deve atingir o pico neste outono do Hemisfério Norte e recuar para níveis pré-pandemia em meados de 2022, mas os riscos de que os picos de inflação gerados ​​pela escassez se provem mais persistentes permanecem, desancorando as expectativas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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