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Fux defendeu ainda a necessidade de garantir segurança jurídica, que, segundo ele, está não “só na possibilidade de uma lei retroagir, como também na estabilidade do precedente judicial, para que não haja uma loteria jurisprudencial.”

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O Departamento de Energia dos EUA disse que todas as “ferramentas estão sempre na mesa” para lidar com as condições restritas de oferta de energia no mercado.

“Os relatórios de produtividade estão, em geral, iguais ou acima das expectativas para o cinturão do milho ocidental, onde a colheita ainda está ocorrendo”, disse Charlie Sernatinger, chefe global de futuros de grãos da ED&F Man Capital, em nota aos clientes.

As divulgações de balanços internacionais voltam à pauta com os bancos inaugurando os números do terceiro trimestre, além de outras empresas.

As grandes cooperativas agrícolas brasileiras, como a Coamo, e multinacionais como Cargill e Louis Dreyfus, embarcaram farelo de soja de Paranaguá em setembro, segundo o comunicado.

ARX vê ‘cenário desafiador’ para inflação e BC com ‘pouco espaço para erro’Guedes diz que teve longa conversa com Yellen sobre acordos de tributaçãoPara os municípios em débito com seus regimes próprios de Previdência Social, o parcelamento valeria para dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2020, inclusive as parceladas anteriormente, mediante autorização em lei municipal específica. Eles também precisariam cumprir uma série de exigências para pedir o parcelamento.

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A atividade no setor de serviços da China voltou a crescer em setembro, devido ao recuo de um grande surto de Covid-19 na província de Jiangsu, mostrou uma pesquisa do setor privado nesta sexta-feira, oferecendo algum suporte para a economia em desaceleração. Mas os dados do turismo durante o feriado foram fracos, alimentando esperanças de mais flexibilização da política monetária.

REUTERS/Sergio MoraesA Assembleia-Geral de Acionistas e o Conselho de Administração da Omega Energia elegeram o ex-presidente da Petrobras Roberto Castello Branco para vice-presidente do Conselho de Administração, informou a empresa em comunicado ao mercado nesta sexta-feira.

Os recursos da oferta seriam destinados para aquisições e otimização da estrutura de capital da companhia, incluindo reforço de capital de giro, conforme o prospecto preliminar.

O Banco Central prevê alívio no mercado de câmbio no ano que vem após o fim da demanda por dólares em função da desmontagem de overhedge pelos bancos e finalização do processo de redução de endividamento externo das empresas, mas está pronto para atuar caso entenda ser necessário, afirmou nesta quinta-feira o diretor de Política Monetária da autarquia, Bruno Serra.

IPCA sobe 1,16% em setembro, maior alta para o mês desde 1994

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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