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No cenário político, o novo Congresso Nacional toma posse nesta quarta e, junto a isso, a eleição dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. O favoritismo está com os atuais mandatários, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que devem ter mais dois anos à frente das casas legislativas.

Além do voto, uma das características fundamentais das democracias ocidentais modernas tem sido a pacífica transição de poder entre grupos opositores. Eventos como 6 de janeiro de 2020, nos Estados Unidos, e 8 de janeiro de 2022, no Brasil, são incompatíveis com a preservação da democracia. As manifestações são livres e independentes. Aliás, com o distanciamento do poder representado pelo deslocamento da capital brasileira para Brasília e, também, a corrupção que impera resultante desse distanciamento, é natural que manifestações ocorram até para impedir que conchavos e grupelhos assumam o total comando da nação.

Se caminham ou não para ela são outros 500, e como já mostrei aqui algumas vezes, sim, essa é a aposta majoritária do mercado.

Bandeira dos Estados Unidos. Foto: Reprodução, FreepikVIAJAR É PRECISO…

“A administração da Companhia está avaliando os termos da notificação junto a seus assessores legais para resguardar o interesse da Americanas”, escreveu a varejista, em fato relevante divulgado na manhã desta terça.

Nesse sentido, a Hipgnosis Songs Capital adquiriu 100% dos direitos de publicação, gravações originais e direitos conexos das 290 músicas lançadas antes de 31 de dezembro de 2021. No entanto, as músicas gravadas continuarão a ser administradas pelo Universal Music Group.

Além de aproveitar o conteúdo da plataforma, o usuário também pode participar da construção e desenvolvimento do Invight atuando como um creator dentro do Ecossistema.

Existe também o risco de crédito dos papéis que estão na carteira do fundo – principalmente no caso de títulos bancários e de empresas.

Em Brasília, o presidente Lula avalia iniciar a ampliação da faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) ainda este ano para quem ganha dois salários mínimos, o que corresponderia a R$ 2.604. A faixa de isenção está atualmente em R$ 1.903.

O TikTok, que tem como sua responsável a ByteDance, registrou uma alta de 11,4% no seu valor em relação ao ano anterior. Dessa forma, o TikTok assumiu a liderança da marca mais valiosa do mundo no segmento, deixando o Facebook para trás.

Foto: FreepikA negociação de dezenas de ações na Bolsa de Valores de Nova York foi interrompida logo após a abertura do mercado na segunda-feira (24), devido a um aparente problema técnico.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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