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Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA

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A Embraer apresentou estudo prevendo demanda de quase 1,5 mil jatos de até 150 assentos nos próximos anos na China, que se tornará o maior mercado de aviação do mundo.

Cingapura também é um importante comprador de frango do Brasil, ocupando a 12ª posição em uma escala de 150 países importadores.

Dados da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) indicam que o país embarcou para Cingapura 31 mil toneladas de carne suína, entre in natura e processados, no acumulado do ano até agosto, volume que representa 4,2% do total exportado em 2021.

Enquanto isso, no Brasil, o Congresso Nacional aprovou na segunda-feira o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que cria as bases para a instituição do novo programa social em substituição ao Bolsa Família, o que elevou a cautela dos mercados em meio a dúvidas crescentes sobre a capacidade do governo de respeitar seu teto fiscal.

MendonçaNa entrevista, Bolsonaro defendeu a indicação de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF), negou que esteja trabalhando contra o ex-ministro da Justiça e disse acreditar na aprovação do nome à Corte pelo Senado. Contudo, o Planalto não tem trabalhado ativamente para pressionar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a pautar a sabatina de Mendonça no colegiado.

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A Vale informou que está trabalhando em parceria com equipes médicas, realizando avaliações individuais e monitoramento dos empregados durante a subida à superfície. Quem chega à superfície é submetido a verificações de saúde física adicionais e recebe suporte de saúde mental.

Mercosul e moeda únicaNo evento do ICC, Guedes disse também que a América Latina está “andando para trás” e que é necessária maior integração no Mercosul. “Daqui a 10, 15 anos, teremos moeda única na região”, completou.

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Logo da Petrobras visto em São Paulo, Brasil. 23/04/2015 REUTERS/Paulo WhitakerEm nota enviada ao mercado nesta terça-feira (28), a Petrobras (PETR4) informou que a partir de quarta-feira, elevará o preço do diesel nas refinarias em quase 9%. Isso acontece após 85 dias de estabilidade, frisando que o movimento é importante para garantir o abastecimento do combustível no país.

Mas novas parcerias serão buscadas para uma maior expansão da companhia, segundo Krapels, que tem passagem como VP da Tesla e se coloca como um entusiasta do mercado brasileiro, onde já morou por quatro anos e para onde vem pelo menos uma vez ao mês para desenvolver o negócio.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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