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“É bom que se esclareça. Não é que o Presidente da República não possa ser sujeito ativo do crime de prevaricação. Pode. Mas, tão somente, se e quando envolver as suas competências legais, previstas na Constituição Federal, desvirtuando-as, indevida ou ilegalmente, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, diz a PF.

Porém, Garcia avaliou em gráfico semanal que está em período de baixa: “Não tem indícios ainda de compra”, analisou durante participação na programação da BM&C News.

Suzano (SUZB3)

No quinta-feira (3) o Departamento do Trabalho americano vai divulgar o número de pedidos de auxílio-desemprego do país.

Caged: Brasil cria 2,7 milhões de empregos em 2021; saldo é positivo

O Produto Interno Bruto (PIB) da Espanha cresceu 2% no quarto trimestre ante o terceiro trimestre de 2021, segundo dados preliminares divulgados nesta sexta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

O índice de sentimento econômico da zona do euro, que mede a confiança de setores corporativos e dos consumidores, caiu de 113,8 pontos em dezembro para 112,7 pontos em janeiro, atingindo o menor nível em nove meses em meio ao aumento de casos de infecção pela covid-19 com a disseminação da variante Ômicron, segundo dados publicados nesta sexta-feira pela Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia.

Apenas a confiança do consumidor diminuiu de -8,4 em dezembro para -8,5 pontos em janeiro, confirmando a estimativa inicial, enquanto a da indústria diminuiu de 14,6 para 13,9 pontos no mesmo período, contrariando previsão de avanço a 15,1 pontos, e a de serviços caiu de 10,9 para 9,1 pontos.

A decisão da Suécia ocorre em meio a um interesse renovado na energia nuclear, vista por muitos países como um estágio de transição essencial para acabar com a dependência de combustíveis fósseis e abrir caminho para a eletrificação da sociedade.

A operadora de shoppings centers Iguatemi registrou vendas totais em seus empreendimentos de 4,75 bilhões de reais no quarto trimestre, o que representa crescimento de 30,6% sobre um ano antes e de 11,8% ante igual mês de 2019.

Os tokens também podem ser negociados, como outras criptomoedas, e propensos a oscilações bruscas de preço.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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