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Leia também:Banco do Brasil pagará JCP de R$ 480,852 mi em 30 de junho

A CPI da Covid ouve a infectologista Luana Araújo, que permaneceu 10 dias no governo, como secretária do Ministério da Saúde responsável pelo combate à Covid. Em seu depoimento, os senadores devem questionar a ex-secretária sobre a gestão de Marcelo Queiroga.

Governo publica decreto de regulamentação do Novo Marco Legal do SaneamentoÁsia: bolsas fecham na maioria em alta, de olho em expansão da manufatura chinesaO dólar opera em queda de 1,19%, aos R$ 5,163 e, nos Estados Unidos, os índices estão operando em leve alta, ficando praticamente no zero a zero. Por volta das 14h11, o S&P 500 estava em queda de 0,09% e o Nasdaq também caindo 0,12%.

Assim, o índice da B3 fechou o dia em alta de 1,63%, aos 128.267pontos, o quinto ganho diário seguido, elevando o acumulado no ano a 7,77%. Reforçado, o giro financeiro foi a R$ 43,0 bilhões nesta terça-feira, após o feriado de segunda-feira em Nova York.

Apesar desse desempenho, o Ibovespa ainda pode ter uma segunda-feira de instabilidade devido à falta de referência de Nova York, fechada por causa das celebrações ao Memorial Day, e de Londres, por causa do feriado da Primavera no Reino Unido. Para completar, na quinta-feira (Corpus Christi) o mercado local fica fechado, o que tende a também reduzir a liquidez por aqui.

A pesquisa foi feita com base nos dados disponíveis no portal e no banco central.

Leia também:Presidente da Latam diz que não pretende vender operação brasileira à Azul

Em fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa destaca que as Senior Secured Notes terão garantia fidejussória da companhia, da PetroRio Internacional S.A., da PetroRio do Brasil Exploração Petrolífera S.A., da PetroRio Jaguar Petróleo, da PetroRio White Shark Petróleo, da PetroRio OPCO Exploração Petrolífera Ltda., da Petrorio Luxembourg Holding S.à r.l e da PetroRio O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda.

A Amazon e o Google divulgaram declarações se opondo aos projetos. Já a Apple e o Facebook, que também foram alvos de investigações no Comitê Judiciário da Câmara sobre os mercados digitais, ainda não se manifestaram oficialmente.

Azul busca apoio para comprar a Latam. A companhia aérea conversa com arrendadores de aviões que são credores da Latam Group, em recuperação judicial.

Mesmo sem uma definição sobre a data de votação do PL que cria o novo marco regulatório do setor postal, o BNDES informou que a “expectativa é que a proposta de edital seja encaminhada para a análise do Tribunal de Contas da União (TCU) ainda no segundo semestre”, como já haviam sinalizados diretores do banco de fomento recentemente.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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