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Aplicacao Bloqueada

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A diretoria da ANP rejeitou, nesta sexta-feira, uma proposta de aumento de estoques mínimos de diesel A (puro) S10 entre setembro e novembro, para mitigar riscos de desabastecimento em meio à oferta global apertada do combustível, mas aprovou um reforço do monitoramento do suprimento nacional.

Atestado médicoonlineOministro do Trabalho e Previdência,José Carlos Oliveira,lembrou, durante a entrevista aoBrasil em Pauta, queos segurados da Previdência Social que precisam passar por perícia médica poderão cadastrar a documentação médica por meio do aplicativo Meu INSS.Desta forma,a avaliação do atestadopoderá serfeita remotamentepor perito médico federal.

A Constituição Federal estabelece o voto facultativo, ou seja, opcional, para os jovens de 16 e 17 anos de idade; pessoas com 70 anos ou mais e também para analfabetos. Só os eleitores que declaram não saber ler, nem escrever, ultrapassam os 6,33 milhões de pessoas, segundo dados doTribunal Superior Eleitoral(TSE). Um número que representa cerca de 4% de todas as pessoas em condições legais de votar.

Veja na íntegra a nota de repúdio da B’nai B’rith Brasil

Favorável à tese de que o voto deveria deixar de ser obrigatório e passar a ser facultativo para toda a população brasileira, o cientista político Antonio Lavareda acredita que o crescente número de pessoas votando sem ser obrigadas indicam um “maior nível de consciência cívica” e de interesse pela política.

Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que uma nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto,portariaeditada no iníciode agostoantecipou o pagamento da parceladeste mêspara o período de 9 a 22.

A alta dos preços ao produtor chinês diminuiu de uma máxima de 26 anos em outubro do ano passado, dando às autoridades alguma margem de manobra para estimular a economia em queda, mesmo quando os bancos centrais do mundo se esforçam para reduzir a inflação com aumentos agressivos das taxas de juros.

A Eletrobras realizou na sexta feira (5) assembleia geral extraordinária (AGE) de acionistas da companhia, que definiu a composição do novo Conselho de Administração da empresa. Após a assembleia, o novo colegiado elegeu Wilson Ferreira Junior como presidente da empresa e Ivan Monteiro para a presidência do conselho.

Também haverá painéis com keynote speakers como Ban Ki-moon, diplomata e ex-secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU); Paul Krugman, vencedor do Prêmio Nobel de Economia 2008; Makaziwe Mandela, ativista pela justiça social e filha do ex-presidente sul-africano Nelson Mandela; Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central do Brasil; Ilan Goldfajn, diretor do Fundo Monetário Internacional (FMI) para o Hemisfério Ocidental; e o ex-jogador Cafu, capitão do pentacampeonato mundial da Seleção Brasileira de Futebol.

Os dados de junho foram revisados para cima, para mostrar abertura de 398 mil vagas em vez das 372.000 informadas antes.

Já o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), porém, aumentou 2,7% em relação a 2021, o ritmo mais rápido desde julho de 2020, mas abaixo da previsão de alta de 2,9%.

Podem receber os benefícios extras as famílias com rendaper capitade até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e até R$ 200, em condição de pobreza.

As ações do Magazine Luiza (MGLU3) encerraram esta quinta-feira (4) em alta de 14%, cotadas aos R$ 3,34.

A intenção de realizar o desdobramento de ações foi anunciada pela Tesla no dia 28 de março. No intervalo de quatro meses, entre o anúncio e a votação, as ações da companhia voltaram a acumular altas na Nasdaq, passando de cerca de US$ 628 para US$ 925.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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