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funcionario intermitente tem direito a decimo terceiro

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Em abril, o setor apresentou altas de 0,3% na média móvel trimestral, de 0,5% na comparação com abril do ano passado, de 1,9% no primeiro quadrimestre do ano e de 0,9% no acumulado de 12 meses.

No cenário político, as atenções se voltam para a tramitação do novo arcabouço fiscal no Senado, que está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da nova regra fiscal, deve entregar o parecer nesta semana. Outro destaque será a reforma tributária, após ter sido apresentada pelo grupo de trabalho do governo na última semana.

Pessoa passa em frente à sede do Banco Central em Brasília – Foto: Reuters/Ueslei MarcelinoO Banco Central divulgou nesta segunda-feira (5) o Boletim Focus, que reúne as projeções do mercado sobre os principais dados econômicos brasileiros, e mostrou um forte aumento nas expectativas para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2023. Além disso, os economistas revisaram outra vez para baixo as estimativas da inflação e do câmbio neste ano.

Dessa forma, o diretor da Kantar BrandZ, Martin Guerrieria, declarou em nota divulgada pela empresa que ocorre uma tendência de crescimento de longo prazo das marcas. Em suma, segundo ele, essa tendência começou após a crise financeira global de 2008, foi interrompida durante a pandemia e agora está de volta. “As marcas mais valiosas do mundo continuam tão bem-conceituadas como sempre”, disse ele.

Na última quarta-feira (14), a agência de classificação de risco S&P Global Ratings alterou a perspectiva de rating (nota de crédito) do Brasil de estável para positiva, classificação essa que não acontecia no país desde 2019. Além disso, a agência reafirmou o rating de crédito soberano, que reflete a capacidade do país de honrar seus compromissos financeiros, em “BB-“.

A manutenção dos juros colocaria fim a um ciclo de 14 meses consecutivos de elevação das taxas nos EUA. Apesar da pausa quase certa, a expectativa fica para o comunicado e o discurso do presidente do Fed, Jerome Powell, que poderão sinalizar se há intenção dos membros de retomar o aumento na próxima reunião.

No entanto, deixou claro que a nova competência atribuída ao Banco Central não altera a competência daComissão de Valores Mobiliários em regulamentar e supervisionar o mercado de valores mobiliários (digitais ou não), reforçando o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 14.478/22.

Entendendo: na prática, não houve aumento do teto de gastos, mas sim a eliminação temporária por 2 anos, até 1º de janeiro de 2025. Passada a eleição de 2024, voltaremos a discutir a matéria. Sim, nada foi resolvido, a alternativa adotada foi empurrar com a barriga – não por acaso, vários republicanos criticaram o acordo; inclusive o candidato às primárias do partido e governador da Flórida, Ronald De Santis (clique para ver sua crítica).

“Quando entrar em operação, os bancos darão sua contribuição para que o Desenrola reduza o número de consumidores negativados e ajude milhões de cidadãos a diminuírem suas dívidas”, diz nota da Febraban.

Entretanto, apesar da liderança, o resultado da marca da maçã, na prática, significa que a empresa acabou tendo uma desvalorização de 7% em relação ao resultado de 2022.

IndicadoresNo Brasil, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrou variação de +0,23% em maio deste ano, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IGBE) nesta quarta-feira (7). A expectativa do mercado era variação de +0,33% no período. No acumulado dos últimos 12 meses, a inflação chegou a 3,94% em maio, ante os 4,18% registrados em abril e abaixo do consenso de mercado, de 4,04%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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