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A pasta ressalta que o acréscimo nas despesas primárias deve estar compatível com a meta fiscal para o ano e o limite estabelecido pela regra do teto de gastos.

Seis grupos varejistas europeus irão suspender a compra de carne bovina brasileira ou de derivados de carne relacionados à JBS (JBSS3). A medida vem após à associação da pecuária ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e no Pantanal.

Já a Minerva comunicou que os fornecedores indiretos citados no relatório não constam da lista de fornecedores da empresa, acrescentando que as fazendas que vendem gado diretamente para a companhia estão regulares.

“A geração própria de energia solar é atualmente uma das melhores alternativas para fugir das bandeiras tarifárias e, assim, aliviar o bolso do cidadão e do empresário neste período de escassez hídrica”, disse o presidente executivo da Absolar, Rodrigo Sauaia, em nota.

O dólar comercial fechou em alta de 0,08%, cotado a R$ 5,6845

Sem citar a demora do Brasil em comprar vacinas para a covid-19, fato exposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da pandemia, Bolsonaro ainda citou a suposta determinação do Mercosul e do País em oferecer imunizantes rapidamente e proteger a população da crise econômica.

Milho

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) também recuam mais de 1% diante da queda do petróleo.

Na Ásia, a S&P Global Ratings declarou que a incorporadora Evergrande deixou de pagar empréstimos em títulos de dólar que venceram nas últimas semanas e entrou em default da dívida.

Denúncia

“O governo brasileiro permanece comprometido com a recuperação da economia e do crescimento sustentável”, disse. “Combater a inflação é tarefa que tem envolvido várias ferramentas de política econômica e que deve ser cumprida rapidamente. Precisamos proteger a capacidade de consumo, especialmente dos setores de mais baixa renda, o mais afetado pela pandemia.”

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Com a retomada, a Samarco gerou entre janeiro e novembro aproximadamente 1 bilhão de reais em tributos. Atualmente, a Samarco emprega diretamente 1.450 pessoas em Minas Gerais e no Espírito Santo, e possui uma base de 3.000 fornecedores ativos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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