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ação de obrigação de fazer para liberar dinheiro de conta

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O BPC garante o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas idosas, com 65 anos ou mais, ou a pessoas com deficiência dentro dos critérios para recebimento. A renda por pessoa da família tem queser igual ou menor do que um quarto do salário mínimo. As pessoas com deficiência passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A próxima reunião de política monetária do BCE será realizada na quinta-feira.

Grupo 2TMA empresa responsável pelo Mercado Bitcoin, o Grupo 2TM, na última semana, desligou 90 funcionários dentre os 750 que integram a empresa.

A CVM divulgou na sexta-feira atualização de normas sobre ambientes de negociação, como mais flexibilidade para negociação de grandes lotes e manutenção do modelo de autorregulação. Além disso, postergou a definição sobre internalização de ordens. As mudanças podem abrir caminho para entrada de competidores em um mercado atualmente dominado pela B3.

Os consumidores pagam suas compras em parcelas, geralmente sem juros, e as empresas BNPL cobram dos varejistas online uma taxa por cada transação.

Os ativos sob gestão de vários ETFs de futuros de bitcoin aumentaram na semana passada, de acordo com a Kraken Intelligence. Os ativos do ETF ProShares Bitcoin Strategy cresceram 6%, enquanto os do ETF Global X Blockchain & Bitcoin Strategy e VanEck Bitcoin Strategy ETF subiram mais de 3%.

O Ibovespa opera em queda nesta quinta-feira (9), na mesma direção das principais bolsas dos Estados Unidos.

Em relação a oferta, a companhia não divulgou detalhes, o tamanho e o valor da possível oferta não foram informados. O que se sabe até agora, é que Citigroup e Bank of America Merrill Lynch foram engajados para coordenar a realização da possível oferta restrita.

O empreiteiro Larry Silverstein e seus advogados alegavam que tratavam-se de dois ataques diferentes, uma vez que o segundo avião bateu em uma das torres 15 minutos após o primeiro e, por isso, Silverstein esperava receber por volta de US$ 7 bilhões de indenização da apólice de seguro.

SEM INCENTIVO E SEM BARREIRA

Por outro lado, Graminhani destacou que se o ativo retornar para R$ 0,65 é um trade de venda, porque pode fazer o famoso pull back do pivô de baixa – um suporte rompido podendo se transformar em resistência.  “Se retornar para os R$ 0,65 tem oportunidade de um trade de venda”.

As importações de minério de ferro pela China subiram 3% em maio em relação ao mesmo mês do ano anterior, mostraram dados alfandegários nesta quinta-feira, depois que as interrupções nos embarques dos principais fornecedores diminuíram.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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