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Aplicacao Bloqueada

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta quinta-feira o valor fixo de R$ 1,0060 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o litro do óleo diesel S10, de uso mais difundido, após aprovação de lei pelo Congresso que determinou a definição de um valor uniforme do tributo pelos Estados.

Diante das novas pressões inflacionárias causadas pela guerra na Ucrânia, Campos Neto disse que uma mudança na meta de inflação para acomodar choques sobre a economia teria “pouco a ganhar” em termos de credibilidade.

A informação de que Bolsonaro decidiu tirar Luna da presidência da estatal foi publicada antes pela edição online da revista Veja, que cita o especialista do setor de energia Adriano Pires como nome mais forte no Planalto para assumir a comando da companhia.

Ah pronto, agora não posso mais levar minha bagagem com o que eu quero pic.twitter.com/B8KAH4ktE2

Nos Estados Unidos, país de referência global para investimentos, a taxa básica de juros está numa faixa entre 0,25% e 0,50%, após o Federal Reserve ter promovido aperto de 0,25 ponto percentual na semana passada.

A maior perda ocorreu em Hong Kong, onde o índiceHang Sengcaiu -2,47%. Na China, oXangaiperdeu -1,17% e oShenzhen, -1,43%. Em Tóquio, oNikkeiteve leve alta de +0,14% e em Seul, oKospificou estável, com +0,01%

Executivos da companhia afirmaram durante conferência com analistas que a Kroton tem registrado uma campanha de captação de alunos com crescimento neste início de ano, algo que refletirá em expansão de receita na primeira metade do ano.

Às 12h45, o Ibovespa caía 0,51%, a 118.476 pontos.

O governo federal indicou nesta segunda-feira Adriano Pires para a presidência-executiva da Petrobras no lugar do general da reserva Joaquim Silva e Luna, após críticas do presidente Jair Bolsonaro sobre alta nos preços de combustíveis.

A Apple disse nesta quinta-feira que comprará pela primeira vez um lote de tamanho industrial de alumínio sem carbono para o iPhone SE.

O secretário-geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), Jens Stoltenberg, confirmou, na última quinta-feira (24), o envio de mais equipamentos militares da Organização para a Ucrânia, incluindo drones, sistemas de defesa aéreo e antitanque.

O analista e fundador da Velotax, Victor Savioli, afirmou que o Bitcoin está longe de ser uma proteção ou o novo ouro digital, em razão da volatilidade ainda ser muito elevada.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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