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O BNP Paribas pretende se tornar o principal corretor principal da Europa com seu acordo com o Deutsche Bank, potencialmente entrando nos quatro principais corretores para competir com empresas comoGoldman Sachs,Morgan StanleyeJP Morgan.

Guedes afirmou que a reforma tributária tem diretrizes muito claras e que o governo vai arrecadar mais sobre dividendos pagos aos investidores, ao mesmo tempo em que reduzirá os impostos para os trabalhadores assalariados.

A Embraer informou em comunicado que os desembargadores da seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região decidiram, por unanimidade, extinguir o processo movido pelos Sindicatos dos Metalúrgicos de São José dos Campos e de Araraquara contra a empresa. A decisão foi proferida na tarde desta quarta-feira.

Também aumentam as previsões de arrecadação com as mudanças em regras de pagamento do Imposto de Renda para aplicações financeiras, com alta esperada de R$ 14,19 bilhões em 2022, R$ 80 milhões em 2023 e R$ 50 milhões em 2024.

“É um projeto que vai trazer ganhos estruturais para economia brasileira. Estamos desonerando para quem produz e compensando isso com tributação de lucros e dividendos, que é tributado em todo o mundo”, declarou Sabino.

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OPorto de Santoscalcula prejuízos entre R$ 820,5 milhões eR$ 5,85 bilhõescom a decisão do TCU(Tribunal de Contas da União)que obriga a autoridade portuária (SPA) a renovar o contrato da Marimex, operadora de uma área de contêineresretroportuária(sem acesso direto ao porto) até que haja um novo operador ferroviário do porto, o que deve ocorrer apenas em 2025.

Sabino disse que a economia prevista no funcionalismo no Executivo federal com a aprovação do projeto é de R$ 300 milhões por ano. A conta não considera os ganhos com a aplicação da nova regra para funcionários dos poderes Legislativo e Judiciário.

Os ministros do TCU julgaram um pedido do Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários (Settaport), que defende a prorrogação do contrato com a Marimex sob o argumento de que o encerramento da operação causaria demissões. Na ocasião, o TCU contrariou o histórico do próprio tribunal, de não fazer renovações sem licitação.

Por aqui, além da CPI da Covid, que foi prorrogada por mais 90 em requerimento imposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o Congresso deve votar hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022.

A Corsan planeja lançar sua oferta inicial pública de ações (IPO) no início do ano que vem, segundo anunciou Roberto Barbuti, presidente da empresa. O governo estadual já havia enviado na última segunda-feira (12) à Assembleia Legislativa do Estado o projeto de lei que autoriza a privatização da estatal. A meta é que a oferta primária gere cerca de R$ 1 bilhão para a companhia.

A Petrobras ainda receberá parcelas, sujeitas a ajustes, de US$ 16 milhões em trinta meses; e US$ 43,2 milhões de pagamentos contingentes relacionados a preços futuros do petróleo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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