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O restante se refere ao valor do etanol anidro adicionado à gasolina, além de margens de distribuidoras e revendedores, e também por tributos federais como PIS/Cofins e Cide.

Ainda assim, a Câmara deve tocar, nesta semana, as mudanças no Código Eleitoral, tema de interesse dos deputados e com urgência de aprovação para que as novas regras tenham validade já nas eleições de 2022.

“Ninguém fechará esta Corte, nós a manteremos de pé, com suor, perseverança e coragem”, disse Fux no discurso, que também contou com defesas a democracia. “No exercício de seu papel, o STF não se cansará de pregar fidelidade à constituição. Esta corte reafirmará, ao longo de sua perene existência, o seu necessário compromisso com o regime democrático, com os direitos humanos e com respeito aos poderes e às instituições deste país.”

Na véspera das manifestações de 7 de Setembro, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória com o objetivo de endurecer as regras para a remoção de conteúdos de redes sociais no País. A MP altera o Marco Civil da Internet, lei criada em 2014, para evitar a “remoção arbitrária e imotivada” de perfis e de conteúdos das redes, segundo divulgou a Secretaria de Comunicação (Secom) do Planalto.

No prospecto preliminar da operação, a Datora diz que pretende usar os recursos da venda de ações novas para comprar outras empresas, investir em inovação e reforçar o capital.

Ibovespa fecha em forte queda com repercussões políticasDestaques da bolsa: Localiza e Unidas sobem e destoam do Ibovespa

Nesta terça-feira, 7, dia em que convocou manifestações favoráveis a seu próprio governo, o presidente Jair Bolsonaro repetiu ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou que o Conselho da República – órgão superior que se pronuncia sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio ou “questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas” – se reuniria na quarta-feir

Bolsonaro também voltou a falar do voto impresso, dizendo que não vai participar de uma “farsa” montada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“(Vamos) Aguardar amanhã. Se for só manifestação, ok. Se tiver algum tipo de conflito, complica”, disse uma liderança parlamentar de um partido de centro-direita.

A recém-nascida empresa atraiu a atenção de grandes fundos e recebeu, neste ano, a maior captação em uma rodada inicial para uma foodtech. Captou US$ 10 milhões, em março, e outros US$ 20 milhões em julho. Entre os investidores, estão o Fundo Soberano de Cingapura, Temasek Holdings, que gere uma carteira de US$ 232 bilhões, e os escritórios de venture capital GGV Capital e K3 Ventures.

Grito dos Excluídos

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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