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O déficit primário representa o resultado negativo das contas do setor público (despesas menos receitas) desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. No ano, de janeiro a agosto, há superávit de R$ 1,237 bilhão, ante resultado negativo de R$ 571,367 no mesmo período do ano passado.

“Equipamentos de petróleo e gás, de 12% (o ICMS) passa a ser agora isento”, disse Patrícia Ellen na coletiva.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei recuou 0,31%, a 29.452 pontos.

O resultado conjunto dos entes regionais –positivo em 27,337 bilhões de reais– foi o melhor para todos os meses na série do BC iniciada em 1991, indicou o chefe do departamento de Estatísticas da autarquia, Fernando Rocha.

De acordo com o comunicado, o valor pode chegar até R$ 272 milhões se forem cumpridas determinadas metas de desempenho previstas no contrato de compra e venda.

Destaques da Bolsa: Vale avança após queda na véspera; Méliuz tem forte altaAções da Eletobras sobem com fim de processos de fiscalização pela Aneel

A linha, de 500 kV e 715 km de extensão, ligará Boa Vista a Manaus.

No mês, o S&P 500 perdia 3,5%, o Nasdaq recuava 4,4%, e o Dow Jones cedia 2,8%.

Ao mesmo tempo, a atividade de compra voltou a crescer, assim como a confiança com o cenário para o restante do ano. De todo modo, problemas com as cadeias de suprimento persistem.

Opep+ deve manter plano de produção em novembro apesar do petróleo em US$80, dizem fontesQueremos manter credibilidade e proteger pequeno credor em PEC dos Precatórios, diz relatorSegundo a empresa, o terreno está em uma área adjacente ao Projeto Cajamar I, onde a BR Properties já é proprietária de um condomínio logístico em desenvolvimento, com área bruta locável de 149.525 m² e previsão de entrega para o segundo trimestre de 2022. O contrato prevê o desenvolvimento pela Companhia, na área do terreno, de dois condomínios logísticos (Projeto Cajamar II) que serão compostos por quatro galpões.

O longo prazo do contrato firmado evidencia o compromisso das empresas não apenas com a descarbonização da produção de químicos, mas também com a expansão da matriz renovável, acrescentou.

A aquisição representa a estratégia comercial da M. Dias Branco de crescimento com lucratividade, segundo a companhia. “Com as marcas FIT FOOD, Frontera, Smart e Taste&Co, a Latinex reforça a presença da empresa em healthy food (saudabilidade) e snacks, além de marcar a entrada nos segmentos de temperos, molhos e condimentos”, diz em nota.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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