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A lei ainda abre maior possibilidade de pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional e passa a permitir pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing) feitos entre residentes no Brasil, se os recursos forem captados no exterior.

A China rejeitou as acusações de genocídio e trabalho forçado, descrevendo suas políticas na região como destinadas a prevenir o terrorismo e proteger a segurança nacional.

Os valores estão sujeitos a aprovação da reguladora ANP.

Em live recente com Marco Saravalle, CEO da SaraInvest, o sócio e gestor da GTI, André Gordon, destacou que existem boas oportunidades na Bolsa atualmente. “A possibilidade de retorno implícito em uma carteira de ações bem selecionada é bastante alto. Somos otimistas com essas perspectivas”, afirmou.

O preço médio do diesel nos postos de combustíveis do Brasil ficou praticamente estável em dezembro na comparação mensal, mas terminou o ano com acréscimo de 46,1%, aponta um levantamento da Ticket Log divulgado nesta quarta-feira.

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A Petrobras passou a ofertar para as distribuidoras a opção de entrega do diesel S10 e S500 em Vila do Conde/PA por via marítima desde novembro de 2021. Segundo a companhia, após planejamento dos clientes, o primeiro navio está programado para entrega em janeiro de 2022.

A construtora diz que já fechou na véspera as primeiras vendas, relativas à fase 1 do acordo, do Luggo Cabrale e do Luggo Piqueri, em Contagem (MG) e São Paulo (SP), respectivamente. Os empreendimentos totalizam VGV de 106 milhões de reais, o que representa um recebimento líquido de 56 milhões de reais e lucro bruto de 30 milhões de reais.

No comércio exterior, o saldo de 2021 até 24 de dezembro foi positivo em US$ 10,554 bilhões, com importações de US$ 211,569 bilhões e exportações de US$ 222,123 bilhões. Nas exportações, estão incluídos US$ 28,150 bilhões em Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), US$ 52,727 bilhões em Pagamento Antecipado (PA) e US$ 141,246 bilhões em outras entradas.

FGV: confiança empresarial cai 1,8 ponto em dezembro ante novembro, a 95,2 pontos

Os acionistas da companhia posicionados no ativo até o dia 4 de janeiro de 2022 terão o direito de receber os proventos. Assim, no dia 5 de janeiro do ano que vem, os ativos já serão negociados como “Ex-JCP”.

Foram consideradas as consultas realizadas no período de 18 a 24 de dezembro de 2021 e comparadas ao mesmo período de 2020. Para o fim de semana que antecede o Natal, foram consideradas as consultas realizadas no período de 17 a 19 de dezembro de 2021 e comparadas às do período de 18 a 20 de dezembro de 2020.

A Proclamação 10315, de 26 de novembro, havia suspendido e restringido a entrada nos Estados Unidos de “não cidadãos” dos Estados Unidos que estavam fisicamente presentes em Botsuana, Eswatini, Lesoto, Malavi, Moçambique, da Namíbia, África do Sul e Zimbábue durante o período de 14 dias anterior à sua entrada ou tentativa de entrada nos Estados Unidos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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