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TSE – Tribunal Superior EleitoralNesta terça-feira (27), segundo o Artigo 236, nenhum eleitor poderá ser preso por qualquer autoridade, a não ser que seja pego em flagrante delito ou condenado por crime inafiançável. Essa lei vale até 48 horas depois do primeiro turno de votação, no próximo domingo (2).

2. Erling Haaland (Manchester City) – 150 milhões de euros (R$770 mi)

Na análise do especialista, o ativo veio de um movimento de alta, iniciado no dia 5 de julho, saiu de R$ 1,76, e no dia 16 de agosto bateu R$ 3,74.

O piloto conseguiu pousar o avião sem maiores problemas e não há relatos de outros incidentes relacionados a esse voo. A companhia United Airlines não se pronunciou sobre o caso até o momento.

Nesta quinta-feira (29), a ABRAINC realiza a 5ª edição do Incorpora, Fórum Brasileiro de Incorporadoras. O jornalista da BM&C News, Daniel Morales, está acompanhando o evento.

O consultor de investimentos destaca a importância de buscar um profissional do mercado financeiro para indicar os melhores ativos para ter uma boa rentabilidade.

Já nesta quinta, o Banco do Japão (BoJ) decidiu manter as taxas de juros no mesmo patamar, apesar da depreciação recente do iene para as mínimas em mais de duas décadas.

Os integrantes de uma das equipes da Administração Nacional Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos (NOAA) registrou em vídeo um dos momentos em que a aeronave Lockheed WP-3D Orion voou na região central do Ian.

Dessa forma, Phillips explicou que políticas como cortes no IPI poderão ser adotadas no governo de Lula o que melhorará as perspectivas para o varejo discricionário, com mais vendas de linha branca e eletroeletrônicos.

Se houver segundo turno, a medida vale também para o dia 30 de outubro. Vale destacar que, já houve Lei Seca nacional no país no dia das eleições, mas atualmente, a decisão fica a cargo da Justiça Eleitoral de cada estado. Os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) podem publicar portarias determinando a restrição até o dia da véspera da eleição.

“A gente tem um topo recente em um nível de resistência no R$ 42,54, que é o que o ativo está usando para formar preço”, explicou.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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