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O Programa Bolsa Família, conhecido por auxiliar financeiramente famílias em situação de vulnerabilidade social, já tem seu cronograma definido para o mês de outubro. O Governo Federal anunciou que os pagamentos serão concedidos entre os dias 18 e 31 de outubro e seguirão ordem baseada no último dígito do Número de Identificação Social (NIS) do beneficiário. Além disso, trouxe uma importante novidade: famílias com bebês de até sete meses receberão um montante adicional de R$50 para cada criança.

O que muda para os beneficiários do Bolsa Família em 2023?Décimo terceiro do Bolsa Família foi APROVADO? Veja o valor do benefícioAinda que não haja previsão do pagamento do 13° salário para esse grupo, há outros benefícios vinculados ao programa que prometem garantir uma renda extra para as famílias no final deste ano. Entre eles, o Auxílio Gás, que é um benefício destinado a ajudar as famílias a custear o gás de cozinha. Este benefício atende atualmente a cerca de 5 milhões de famílias e tem cronograma de pagamento semelhante ao do Bolsa Família.

Como é definido o calendário de pagamentos?A distribuição dos recursos do Bolsa Família é baseada no Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário, no qual o último dígito do número é o critério para a definição da data do pagamento.

O Auxílio Gás é um programa destinado a famílias de baixa renda que estão enfrentando dificuldades para arcar com o custo do gás de cozinha. Em um comunicado recente, a Caixa Econômica revelou os detalhes sobre o pagamento do benefício programado para outubro de 2023. Como parte do anúncio, que inclui o valor a ser pago e os cronogramas de pagamento, a Caixa destacou que as famílias beneficiadas receberão a quantia de R$ 106 a partir da próxima quarta-feira, dia 18.

Começou a circular nas redes sociais no início de outubro uma informação falsa sobre um suposto leilão promovido pelos Correios para a venda de smartphones, incluindo iPhones, com valores a partir de R$ 117. A equipe do UOL Confere e outros meios de comunicação, desmentiu essa informação no dia 7 do mesmo mês, mas os links fraudulentos ainda estão ativos e outros surgiram posteriormente.

A dúvida quanto ao valor do PIS/PASEP é devido ao fato de sua quantia ser atrelada ao salário mínimo em vigor no ano do pagamento. Assim, o montante do PIS de 2024 só contará com definição após o governo de Lula (PT) anunciar o valor do salário mínimo referente ao ano de 2024. A atual crise pandêmica e seus desdobramentos têm movimentado o calendário governamental, atrasando e alterando a entrega de vários benefícios sociais importantes.

No Brasil, cerca de 16 milhões de pessoas escolheram regularizar suas atividades autônomas, tornando-se microempreendedores individuais (MEIs). Isso foi alcançado por meio da regulamentação de seus pequenos negócios e do pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). No entanto, muitos MEIs ainda desconhecem os vários benefícios aos quais têm direito.

Frente a esse panorama, especialistas ressaltam que é cedo para prever o quanto mais caros os combustíveis podem ficar diante de uma possível escalada do conflito no Oriente Médio. No entanto, há um consenso de que, se as altas do petróleo perdurarem, os preços dos combustíveis inevitavelmente subirão.

As compensações serão efetivamente concedidas?Apesar de poder verificar a suscetibilidade à compensação, isso não garante que as pessoas receberão o pagamento imediatamente, pois o processo ainda está em andamento. O Instituto Sigilo não é responsável pelo pagamento desses valores, a tarefa é do governo federal, caso a decisão judicial seja mantida.

Para Felipe Miranda, isso é um indicativo claro de que é hora de comprar a ação. Ele defende que o papel “é um general da bolsa brasileira e, em uma guerra, pode ser um dos últimos a morrer”.

Em suma, o processo vai acontecer através da integração da plataforma de ativos digitais do Mercado Bitcoin no MagaluPay. De acordo com o Magazine Luiza, o consumidor poderá acessar as ferramentas facilmente com poucos cliques.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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