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Ao mesmo tempo em que institui uma alíquota de 20% sobre dividendos, o projeto diminui em 10 pontos o encargo total das pessoas jurídicas, incluindo IR e CSLL, a 24%.

Já o petróleo dos Estados Unidos (WTI) para entrega em outubro apurava alta de 2,85%, a 63,93 dólares/barril.

Às 9:10, o dólar recuava 0,44%, a 5,3613 reais na venda, enquanto o principal contrato de dólar futuro caía 0,35%, a 5,364 reais.

Projeto está no CongressoNuma vitória para a agenda de privatizações do governo Bolsonaro e sob críticas da oposição, a Câmara dos Deputados aprovou no início do mês o projeto de lei que abre caminho para a venda dos Correios. Com o aval do Congresso, o governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022 e se desfazer de 100% da empresa. O texto ainda precisa passar por votação no Senado.

O Google for Startups, programa dedicado a impulsionar empresas de tecnologia, acelerou 250 startups desde que começou a atuar no Brasil, em 2016 – ao todo, essas empresas levantaram R$ 35 bilhões em investimentos por meio de fundos de capital de risco e geraram cerca de 15 mil empregos.

A taxa de crescimento dos aportes nas startups participantes do programa foi de 108% ano a ano – o investimento não é feito diretamente pelo Google, e sim por outros agentes do ecossistema conectados às empresas por meio do projeto. Desde 2020, a companhia mantém um fundo dedicado a startups de fundadores e líderes negros, chamado Black Founders Fund, mas o valor já investido pela iniciativa não foi revelado.

Ibovespa fecha em queda na contramão do exteriorGoverno ‘já decidiu estourar o teto de gastos’, diz vice-presidente da Câmara

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* O açúcar bruto para outubro fechou em queda de 0,21 centavo de dólar, ou 1,1%, a 19,58 centavos de dólar por libra-peso, após atingir a mínima da semana mais cedo na sessão.

Ainda segundo a Vitru, a Unicesumar possui um dos mais elevados padrões de qualidade no segmento de educação digital brasileiro, com pontuação de Qualidade Institucional (IC) de 5 (nota máxima) pelo MEC e avaliação média de Desenvolvimento do Aluno (IDD) de 3,75 no Ensino a Distância nos últimos ciclos de avaliação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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