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O ministro ainda disse que com espaço fiscal na PEC dos precatórios, naturalmente, as evoluções vão acontecer. 

Em Taiwan, o Taiex sofreu forte queda de 2,03%, a 16.925,82 pontos, também depois de retornar de um feriado estendido.

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre os precatórios enviada pelo governo ao Congresso, permitindo que essas dividas judiciais possam ser parceladas, já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e agora deve começar a ter seu mérito debatido em uma comissão especial.

A medida foi tomada por meio de um decreto, segundo o qual a elevação do IOF valerá no período entre esta segunda-feira e 31 de dezembro, com o objetivo principal de custear o Auxílio Brasil. Ela vai gerar um aumento de arrecadação estimado em 2,14 bilhões de reais, segundo o governo.

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Cédulas de dólar norte-americano20/03/2019 REUTERS/Mohamed Abd El GhanyO dólar firmou queda no fim da manhã desta terça-feira, revisitando a casa de 5,27 reais após flertar com 5,38 reais na véspera, com falas dos presidentes das duas Casas legislativas brasileiras alimentando algum otimismo no mercado sobre uma solução para o impasse bilionário dos precatórios.

Em encontro com o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, o presidente Jair Bolsonaro ouviu do colega do Reino Unido a recomendação de que todos tomassem a vacina contra Covid-19 da AstraZeneca, desenvolvida em seu país, enquanto ele mesmo confirmou que ainda não se vacinou.

Entre as maiores quedas do dia, estão: Braskem (BRKM5: -11,54% – R$ 58,39); Via (VIIA3: -6,74% – R$ 7,89); e Méliuz (CASH3: -5,91% – R$ 6,69).

Lira buscará acordo com líderes para abreviar tramitação da PEC dos PrecatóriosComissão da reforma administrativa cancela reunião e remarca para amanhãMais cedo, Lira se reuniu com o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia , Paulo Guedes, para resolver o problema dos precatórios no Orçamento do ano que vem preverá uma limitação do crescimento dessas despesas pela mesma dinâmica da regra do teto de gastos, indicou nesta terça-feira o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

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“Alguns países na Europa têm aposentadorias e salários de autoridades públicas indexados à inflação”, disse de Guindos em conferência online com o Financial Times.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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