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Guedes quer obter um aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por gerir os precatórios e presidido por Fux, para parcelar essas dívidas reconhecidas pela União. A intenção é evitar contestações futuras de beneficiários que se sentirem lesados.

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Além das exportações, as importações também tiveram alta de 0,3% no mesmo período. Assim, o superávit da balança comercial ficou em 13,4 bilhões de euros em julho, no cálculo com ajustes sazonais, melhorando em relação ao saldo positivo de junho de 11,9 bilhões de euros.

Açúcar

Confira os destaques desta quarta-feira:

Beto Assad, analista técnico da Kinvo, faz avaliação para cenário de B3. Confira a análise:

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O número registrado em setembro representou aumento de 7,2% em relação ao mesmo período de 2020, quando atingiu 67,6 pontos, mas continua abaixo do nível de satisfação de 100 pontos, o que acontece desde abril de 2015, quando o ICF marcou 102,9 pontos.

As duas empresas disseram que a transação deve ser concluída já no quarto trimestre. O anúncio foi feito ontem. Espera-se que a fusão forneça até US $ 459 milhões em caixa, que irão para aquisições estratégicas, expansão geográfica e pesquisa e desenvolvimento.

Depois de encerrar agosto julho com entradas líquidas de US$ 3,709 bilhões, o Brasil registrou fluxo cambial positivo de US$ 1,580 bilhão em setembro, até o dia 10.

Vale (VALE3) caiu 2,5%, na esteira da queda dos contratos futuros do minério de ferro na China, que atingiram o nível mais baixo em nove meses, com recuo na produção de aço aumentando temores quanto à demanda pela commodity.

Com a perspectiva de um déficit primário menor, a projeção para a dívida bruta recuou a 81,69% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021, de 82,00% anteriormente, e para 83,00% em 2022, contra estimativa anterior de 83,20%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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