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renda extra acabamento

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Bittencourt reconheceu que a solução CNJ, que limita o crescimento da conta de precatórios à inflação, representaria uma saída mais para o curto prazo, sem necessidade de aprovação de uma PEC no Congresso.

“Ela (a lei) autoriza ainda a criação da ENBpar com a finalidade de garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países”, diz a Secretaria-Geral em nota.

Sendo o principal destino das exportações, a China importou 57,4 mil toneladas no mês de agosto, sendo 4,8% superior ao efetuado no ano passado.

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O governo da Argentina fechou um acordo de curto prazo com a empresa belga Jan de Nul para dragar o rio Paraná, disse uma fonte do governo nesta sexta-feira, uma medida que visa ajudar os navios que exportam grãos a navegar pela hidrovia, que atualmente está em níveis baixos históricos.

“Não há dúvida de que o mundo que a gente vive hoje foi consequência do que aconteceu”, afirma Jorge Lasmar.

Por ora, aparceriaenvolverá a oferta de produtos daCreditaspara consumidores doNubankno Brasil. E o banco digital também pretende realizar investimentos para ampliar a capacidade de crédito da fintech no país.

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Prédio da Petrobras no Rio de Janeiro – REUTERS/Sergio MoraesAs ações tiveram um bom dia nesta segunda-feira (13), com poucos papéis fechando o dia em baixa. O apaziguamento político no final da última semana acalmou os investidores, que enxergaram um maior apetite ao risco, principalmente após a declaração do presidente sobre conciliação entre os três poderes.

A reforma do Imposto de Renda aprovada na Câmara dos Deputados, que implica perda de arrecadação, não compromete a redução da dívida bruta do país, mas posterga esse movimento, reconheceu a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.

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Segundo a companhia, a inclusão da Yduqs é devido a adaptação da empresa ao processo de digitalização da educação devido à pandemia de Covid-19. “A Yduqs vem se ajustando a essa tendência, ampliando sua base de alunos do segmento EaD, fato que resulta no grande aumento do faturamento desta linha de negócios”, diz em nota.

O minério de ferro de referência fechou em queda de 3,5%, para 706 iuanes, assim como o carvão metalúrgico, que recuou 6,3%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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