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A dívida pública federal do Brasil subiu 2,34% em novembro sobre outubro, a 5,499 trilhões de reais, informou o Tesouro Nacional nesta quarta-feira.

A Embraer também informou que a Eve Air Mobility e a Republic Airways Holdings Inc, firmaram um Memorando de Entendimento e uma Carta de Intenções para comprar até 200 aeronaves eVTOL da Eve.

O Ibovespa fechou com alta de 0,46%, cotado a 105.499,88 pontos.

A perspectiva para a nota do rating passou de positiva para estável.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG caiu 1,93%, a 22.744 pontos.

O presidente Jair Bolsonaro promulgou o texto que prevê a ampliação do valor do Fundo Eleitoral para mais de R$ 5,7 bilhões no ano que vem. A medida foi publicada hoje (21) no Diário Oficial da União .

Segundo a Eletrobras, os valores propostos dos contratos de concessão de suas usinas hidrelétricas foram atualizados após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

“No final, o cliente fica com 15% de conteúdo renovável”, destacou.

No estatuto da BRF há um item, comum nas empresas de capital aberto com controle pulverizado, que vinha travando um avanço ainda maior da Marfrig: a chamada “pílula de veneno” (poison pill, do inglês).

Os principais mercados globais operam em queda neste início de semana, com os investidores repercutindo o avanço da variante ômicron, da Covid-19, pela Europa.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei recuou 2,13%, a 27.937 pontos.

Isso ocorre depois que o Reino Unido relatou 12.133 novos casos da variante Ômicron altamente transmissível, totalizando 37.101.

Terão direito aos dividendos pessoas físicas e jurídicas inscritas como acionais da companhia na data-base de 21 de dezembro deste ano, respeitadas as negociações realizadas até essa data.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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