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o trabalho intermitente é inconstitucional ou não

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Segundo a ANP, a gasolina continua com o preço máximo de R$ 7,899/l, registrado nos postos de abastecimento na região Sudeste, o mesmo valor da semana anterior. O preço mínimo foi de R$ 5,569/l, queda de 1,9% contra o mesmo período, encontrado em postos da região Sul.

O ambiente de contratação livre de energia vem ganhando corpo nos últimos anos e deve mostrar mais um impulso com a abertura do mercado a agentes com carga inferior a 0,5 MW nos próximos anos. Uma das principais preocupações dos agentes tem sido com as regras de segurança, depois de o mercado ter assistido à quebra de comercializadoras em 2019 e 2021.

O setor de tecnologia europeu fechou em baixa em dez de 12 pregões até agora em 2022.

As bolsas asiáticas fecharam majoritariamente em baixa nesta terça-feira, à medida que investidores voltam a focar a perspectiva de aperto monetário nos EUA. Por outro lado, o Banco do Japão (BoJ) não apenas reafirmou sua política ultra-acomodatícia, como descartou a possibilidade de aumentar juros antes de que a inflação convirja para sua meta oficial de 2%.

A baixa sinaliza uma maior aversão ao risco, devido às expectativas de altas de juros por parte do Federal Reserve (Banco Central dos EUA).

Em MILÃO, o índice Ftse/Mib teve desvalorização de 0,74%, a 27.483,28 pontos.

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Conforme o prospecto preliminar da oferta subsequente publicado no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na madrugada do sábado, 15, também não haverá colocação de lote adicional ou suplementar.

O ICVA é apurado junto a 1,3 milhão de varejistas do país credenciados pela Cielo e distribuídos por 18 setores.

Com o prazo para sanção do Orçamento de 2022 pelo presidente Jair Bolsonaro perto do fim, categorias de servidores públicos federais promovem nesta terça-feira manifestações nas ruas de Brasília e a paralisação de atividades em movimento para pressionar o governo a liberar reajustes salariais.

O prospecto publicado nesta sexta-feira afirma que a oferta é feita sob o procedimento de prateleira (“shelf”) em que a Braskem poderá vender qualquer combinação de ações ordinárias e preferenciais classe A em uma ou mais ocasiões, o mesmo valendo para os acionistas vendedores.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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