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As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

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Os ministros irão fazer a emissão de seus pareceres sobre a contestação apresentada por dois partidos de oposição, PT e PSOL, durante a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6696. Essa ação pede a reversão da legislação por compreenderem “vício de iniciativa” do Congresso na formulação da lei, que é quando um projeto é criado fora da competência do Poder responsável.

A Vero foi criada em 2019, a partir da compra e fusão de oito provedores de banda larga de Minas Gerais – BD OnLine, NWNet, Efibra, PowerLine, G4 Telecom, Viaceu, ViaReal e City10 – pela gestora. Nesta semana, ela encaminhou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) um pedido para funcionar como companhia de capital aberto.

O empréstimo consignado se tornou o serviço financeiro com maior número de reclamações no país. No primeiro trimestre deste ano, a modalidade foi a que teve o maior número de queixas procedentes, segundo levantamento do Banco Central. 

Em vez de seguir pelo caminho tradicional no IPO, a BBM Logística optou por fazer uma oferta restrita. Essa é uma via mais rápida porque dispensa o pedido de registro prévio na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que a operação seja destinada a até 50 investidores profissionais — que possuem pelo menos R$ 10 milhões.

Vacinação

O diretor-presidente do Carrefour, Alexandre Bompard, que assumiu o comando em 2017, teve que desistir do plano de fusão com a Couche-Tard devido à oposição do governo francês sobre o acordo.

Após a criação de 177.352 vagas em março (dado revisado nesta quarta-feira), o mercado de trabalho formal brasileiro registrou um saldo positivo 120.935 carteiras assinadas em abril, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados pelo Ministério da Economia.

Apesar da postura otimista sobre a situação fiscal brasileira, Campos Neto manteve alertas sobre a necessidade de manter os gastos públicos controlados.

https://vimeo.com/event/845002

Dados de emprego no Brasil

A Embraer reiterou seu papel de parceira estratégica da FAB no desenvolvimento e implantação de soluções e produtos tecnológicos de alto valor agregado, estabelecida há mais de 50 anos.

Com o volume escasso de água nos principais reservatórios do País, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) também decidiu fazer uma varredura em cada usina térmica instalada e em operação, para saber exatamente com o que poderá contar, a fim de afastar riscos de apagão e racionamento de energia.

Foto: Morgan/DivulgaçãoO Morgan Stanley fez um comunicado à sua equipe informando que os trabalhadores e clientes que não estiverem completamente vacinados contra a Covid-19,não poderão acessar os escritórios da cidade de Nova York.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2015

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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