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Guedes criticou ainda proposta apresentada por alguns senadores de tirar o pagamento de precatórios do teto de gastos, ressaltando que, num cenário em que a PEC dos Precatórios não seja aprovada no Senado com o formato já chancelado pelos deputados, aí sim ele se preocupará com a economia em 2022.

A Câmara aprovou a medida por 220 a 213 votos. O endosso havia sido adiado devido a um discurso durante a noite do principal republicano que se opõe à medida.

O Banco Central limitou as opções que o usuário possui ao definir o período noturno para o uso do Pix. Além do horário padrão, de 20h às 6h, haverá apenas mais uma outra faixa, de 22h às 6h. A nova regra consta na Instrução Normativa 185, publicada nesta sexta-feira, 19. “A pedido do usuário final, o período noturno poderá compreender o período entre 22 horas e 6 horas”, diz a nova norma.

Apesar dos obstáculos, Bezerra não descarta ainda votar a PEC já aprovada na Câmara. “Estamos animados”, disse o líder, que garante ter os 49 votos necessários para uma mudança constitucional avançar no Senado. Mais cedo, ele contabilizou ter 51 ou 52 senadores favoráveis.

A partir de agora, o novo capital social da companhia passa a ser de R$ 1.188.109.851,90, dividido em 435.057.914 ações ordinárias. O acionista que não exerceu seu direito de prioridade na emissão será diluído.

No caso do tomate, os preços continuam em níveis elevados e a oferta do fruto em outubro foi a menor do ano, com quedas desde junho.

A estatal informa que o mercado de cebola apresentou movimento de reversão de quedas nos preços, contudo ainda em níveis baixos. Segundo a Conab, chuvas no Sudeste e no Centro-Oeste prejudicaram a colheita, ocasionando aumentos nos preços. “A tendência é de continuidade da alta das cotações”, estima.

Resultados terceiro trimestre

O porta-voz do Fundo Monetário Internacional (FMI), Gerry Rice, afirmou nesta quinta-feira, durante uma coletiva de imprensa, que níveis elevados de inflação de maneira contínua podem exigir uma resposta antecipada da política monetária nos Estados Unidos.

As projeções para a economia da China devem ser atualizadas pelo staff do FMI em janeiro, diz o comunicado. Para o Fundo, com núcleo da inflação ao consumidor baixo e ociosidade na economia, a política monetária do país agora deve ser acomodatícia, com o apoio também do lado fiscal. Uma flexibilidade maior no câmbio ajudará a facilitar o ajuste a circunstância externas que mudam, acredita também o FMI.

Em 2020, o total de 1% das pessoas melhor remuneradas, com rendimento médio domiciliar per capita de 15.816 reais, recebiam 34,9 vezes o rendimento dos 50% com os menores rendimentos (rendimento médio de 453 reais). Em 2019, esta proporção havia chegado a 40 vezes, maior valor da série.

“O descompasso prolongado entre oferta e demanda vai dificultar uma recuperação econômica no longo prazo”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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